carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

• Diário da República

Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei

As funções desempenhadas por um trabalhador, com a categoria profissional de vigilante, que consistiam em vigiar madeira empilhada num parque existente em instalações industriais não têm a complexidade técnica ou o elevado grau de responsabilidade, nem podem ser consideradas funções de confiança, que justifiquem a duração do período experimental por cento e oitenta dias.

1. Não vale como confissão judicial, a prestação de informação sobre os valores de vendas efectuadas por um trabalhador, que, embora aposta em papel timbrado do empregador, não está datada, nem se acha assinada, não resultando do respectivo teor que tivesse sido prestada por um representante legal da sociedade comercial. 2. Atento o valor da retribuição do trabalhador e o grau de ilicitude...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

• Diário da República

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

I - Por se tratar de questão nova, não pode conhecer-se, na revista, da impugnação da matéria de facto feita pela recorrente, se, nas contra-alegações de apelação, e a título subsidiário, ela não havia impugnado a referida matéria de facto. II - A Relação, conhecendo de facto, pode extrair dos factos materiais provados as ilações que deles sejam decorrência lógica, não podendo, contudo, a ilação

• Diário da República

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...

I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso. II - A determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, as quais deverão averiguar se o destinatário da declaração dela teve conhecimento. III - A intervenção do Supremo destina-se a verificar se a Relação usou correctamente os...

I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso. II - A determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, as quais deverão averiguar se o destinatário da declaração dela teve conhecimento. III - A intervenção do Supremo destina-se a verificar se a Relação usou correctamente os...

1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida e já não possa vir a sê-lo posteriormente. 2- Em regra são apontadas três as causas que podem estar na origem de tal situação: A impossibilidade da prestação, a perda de interesse por parte do credor e o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em...