carta rescisão contrato
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Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...
... e que foi este quem rescindiu o contrato de trabalho ... Concluiu pela improcedência ... em alegados danos resultantes da rescisão do contrato por parte do autor, sem aviso ... de € 249,00, este reagiu e comunicou por carta de 4 de Março "que a partir do próximo dia 8 de ... -
Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Banco BB, S.A.", ... ção, que o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não pôde prová-lo; ... º 5 da reunião de 7/10/93, aprovou a "Rescisão com invocação do art. 40º do D.L. n.º ... -
Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... , S.A.” foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com início no dia 1 de janeiro de ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ... a pagar pelo BB em 439.200 euros por rescisão do contrato de trabalho ao que acrescem os ... -
Acórdão nº 04477/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
No âmbito dos Regulamentos (CEE) n.° 2078/92, nº 2079/92 e nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, e do art. 6º-1 do DL 31/94, o Estado deve avaliar em concreto, equitativamente, se rescinde ou modifica o contrato.
... declarada nula ou anulada decisão de rescisão de contrato e cancelamento de projecto e de ... ou reposição do povoamento em falta (sua carta de 10.9.92, facto 4°); c. Por oficio de ... -
Despacho n.º 21329/2006, de 20 de Outubro de 2006
... 2 - Para efeitos do contrato de concessáo do uso privativo da laje de ... ária com a antecedência de um ano por carta regis-tada com aviso de recepçáo ... 5.5.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... em que é modificado o actual contrato" de concessão ... do serviço público de importa\xC3" ... um eventual direito de rescisão; ... f) A compensação e as disposições de ... sionária, por carta registada com aviso de recepção, com ... pelo ...
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Acórdão nº 1050/08.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011
... a proporem-lhe a imediata resolução do contrato de trabalho por mútuo acordo ... Perturbado ... ao trabalho no dia 22.11,o que fez por carta registada com aviso de recepção e devolvendo as ... o mesmo, voluntariamente, comunica a “rescisão” do contrato e que, aí, a assinatura foi ...
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Acórdão nº 0717107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008
Os actos de disposição do património da empresa, a título gratuito, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, ou nos seis meses anteriores, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores (art. 302.º, 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).
... do Castelo deduziu acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... que podiam dar origem ao processo de rescisão do contrato de trabalho com justa causa ... subsídio de férias em falta e através de carta registada com aviso de recepção, de que aqui se ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
... XXVI, XXVIII e XXXVI das bases do contrato de concessáo da exploraçáo e gestáo dos ... áo será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepçáo e produzirá ...
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Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
... aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... seguintes factos: a data de expedição da carta de pré-aviso da rescisão do contrato de ...
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Acórdão nº 1061/19.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
A mera transmissão da gestão de um estabelecimento comercial não é passível de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009.
... contrato de trabalho sem termo o vínculo laboral ... enviou à A., que a recebeu, a carta junta ao processo (ora dada por reproduzida na ... rescisão do contrato e restituição do imóvel e ... -
Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...
... de vários anos e indemnização por rescisão do contrato de trabalho com base em salários em ... subsídio de férias em falta e através de carta registada com aviso de recepção, de que aqui se ... -
Acórdão nº 884/07.1TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... título de créditos emergentes do dito contrato de trabalho, sua violação ou cessação», tal ... , sob as ordens e direcção desta; 2) Pela carta de 21.05.2007, a fls. 72 e 73 do processo, o ... apesar de na carta de rescisão do contrato este ter referido que por ela deveria ...
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Acórdão nº 884/07.1TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... título de créditos emergentes do dito contrato de trabalho, sua violação ou cessação», tal ... , sob as ordens e direcção desta; 2) Pela carta de 21.05.2007, a fls. 72 e 73 do processo, o ... apesar de na carta de rescisão do contrato este ter referido que por ela deveria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ... édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ... /89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... adesáo dos municípios será objecto de contrato, no qual seráo definidas as condiçóes e ... çáo referida no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no n. 2, para ...
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Acórdão nº 0847107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009
I - Nos termos do art. 9º, n.º 2, do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, constitui justa causa de despedimento (além de outras) a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. II - O preenchimento da previsão da aludida norma exige que a ordem dada seja legítima, isto é, que não constitua a violação de qualquer direito ou regalia do trabalhador, sob pena de...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... rescindiu o contrato de trabalho por carta que lhe foi remetida em 2003-08-04 e por esta ... que a ré recebeu do autor a carta de rescisão do contrato de trabalho entre ambos celebrado - ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... procede à escolha, mediante oferta em carta fechada, a entregar e abrir em sessáo pública, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... modificação do actual contrato de concessão, por via ... da adaptação das ... à escolha, mediante oferta em carta fechada, a entregar ... e abrir em sessão ... área da energia determinar a imediata rescisão do con- ... trato de concessão ... 5 — No ...
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Acórdão nº 1979/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- A resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte, tratando-se, assim, de declaração receptícia (artigo 436.º,n.º1 do Código Civil). II- Incumbe ao emitente, não ao destinatário, o ónus da prova de que a carta, que continha a aludida declaração e onde se reclamava a devolução de quantias concedidas com juros, não foi recebida por culpa do destinatário (artigos 224.º,n.º
... executada de obrigações decorrentes do contrato celebrado entre embargante e embargado ... sobre o assunto, o que esta fez mediante carta remetida [ ] em 09.03.2001 (doc. 2) ... A rescisão só produz efeitos desde que comunicada à ... -
Acórdão nº 1979/2006-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso None)
I- A resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte, tratando-se, assim, de declaração receptícia (artigo 436.º,n.º1 do Código Civil). II- Incumbe ao emitente, não ao destinatário, o ónus da prova de que a carta, que continha a aludida declaração e onde se reclamava a devolução de quantias concedidas com juros, não foi recebida por culpa do destinatário (artigos 224.º,n.º
... executada de obrigações decorrentes do contrato celebrado entre embargante e embargado ... sobre o assunto, o que esta fez mediante carta remetida [ ] em 09.03.2001 (doc. 2) ... A rescisão só produz efeitos desde que comunicada à ... -
Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
... , do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de conduçáo, na redacçáo conferida pelas ... no número anterior rege -se por contrato de concessáo de serviço público, a celebrar ...
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Acórdão nº 96S024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. II - A rescisão com justa causa terá de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a qualificam e no prazo de 15 dias. III - Usando a Autora de escrito, em que se limita a indicar o teor de uma carta recebida da Ré, mas não especificando o seu conteúdo, e fazendo a rescisão
... Sumário : I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem ... , em que se limita a indicar o teor de uma carta recebida da Ré, mas não especificando o seu ...