carta rescisão contrato parte do trabalhador minuta

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  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ... da denúncia do contrato de prestação de serviços e a ... e depois confirmada por carta datada de 15 de Setembro do ... por considerar este parte ilegítima porquanto o Estádio ... por escrito ao trabalhador a intenção de não renovar o ... aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração ... Cláusula Décima (Rescisão e Denúncia) 1. Qualquer dos ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... com a alienação de partes sociais de empresas .. 20 ...) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos ... Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical ... de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, ... de existência de uma carta social bem fundamentada que ... - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja ... qualquer transmissão de parte de estabelecimento da Oni Way ... 15º E tendo os trabalhadores entretanto contratados começado ..., contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes ... os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não ... a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ... "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor ... fora acordado entre as partes, para além de comprometer a ... permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA ...- .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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