carta rescisão contrato período experimental

322 resultados para carta rescisão contrato período experimental

  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou ... ção e as condições do período experimental, se aplicável; ... p) O direito individual a ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ... ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... CAPÍTULO II ... Forma, período experimental e invalidades ... Artigo 40.º ... Forma do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Capítulo II Forma, período experimental e invalidades ... Secção I Forma ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Acórdão nº 0140177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...

    ... por ter sido decretado no decurso do período experimental ... O recorrido não ... e a requerida foi celebrado um contrato de trabalho desportivo em que o primeiro se ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... imediato à requerida, repudiando essa rescisão unilateral do contrato de trabalho até ao fim, ...
  • Acórdão nº 0140177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)

    I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...

    ... por ter sido decretado no decurso do período experimental ... O recorrido não ... e a requerida foi celebrado um contrato de trabalho desportivo em que o primeiro se ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... imediato à requerida, repudiando essa rescisão unilateral do contrato de trabalho até ao fim, ...
  • Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– ... , S. A., ... , a FFrescindiu contratos de trabalho em período experimental, não renovou contratos de trabalho ... e porque não aceitou a proposta de rescisão por mútuo acordo que aquela ré lhe apresentou o ... pessoais; 45) O Autor BB recebeu uma carta de rescisão, datada de 15 de Dezembro de 2002; ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... conferidos a particulares, durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de ... prospeção e pesquisa, exploração experimental ou de concessão de direitos de exploração de ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... ção mensal de € 850,00, com um período experimental de 30 dias ... A 01/09/2019 aquela ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de oficial, a qual será no período de 3 anos. Servente - É o trabalhador menor ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... 2 - O contrato é v álido por um período de 24 meses que se renovará por períodos ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Aviso n.º 7152/2017
    ... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ... , ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ... Exame psicológico; e) Exame médico; f) Período de adaptação. 12.2 - Prova de conhecimentos ... públicas e integrados em período experimental nos termos do ponto seguinte. 18 - Período ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991
    ... Sumário: I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos ... o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa ... so se consuma com o recebimento duma carta em que o mesmo lhe e comunicado. IV - O ... em 10/02/90, mas cuja carta de rescisão ( embora datada de 13/03/90 ) apenas foi recebida ... -se efectuado depois de decorrido o periodo experimental de 60 dias ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...

    ... a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, ... ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... recebe a proposta de revisão tem um período de trinta dias, contados a partir da data da ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... Cláusula 10.ª Período experimental 1 - Nos contra tos a termo, o período ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
    ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... invocação de justa causa, ocorreu no período experimental, bem assim que o contrato é nulo, ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... - A tabel a Salarial vigorará por um período efetivo de 12 m eses, produzindo efeitos a ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...

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