carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... pelo período de seis meses, até que, por carta datada de 29.07.2004, a R. comunicou ao A. que ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente l) ... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... -
Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, ... ao inicial; A Ré comunicou à Autora, por carta registada datada de 21 de Junho de 2004, que o ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... recebeu do R. uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a ... -
Decreto-Lei n.º 93/2018
... ções ao quadro legal existente, num trabalho precedido de diálogo e de concertação de ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, I. P. 4 - Para os efeitos da presente ... , titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ... a sua competência para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ... recebeu do R. uma carta" registada em que este lhe comunicou a não renova\xC3" ... -
Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e \xE2\x80" ... que a recebe, uma carta, datada do dia 5-11-2013, em que comunica a esta ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... recebeu do R. uma carta registada com aviso de recepção, em que este ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... -
Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... incluir a avaliação de uma carta de candidatura ou plano, visando aferir a ...
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Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral
... , em síntese: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para ... O réu DD endereçou à autora, uma carta datada de 31 de Março de 2004 na qual refere que ... -
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 6 de novembro de 2020 ... ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ...
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Despacho n.º 4939/2019
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
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Despacho n.º 702/2019
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante ... 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... profissionais, no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no presente decreto-lei, ...