carta europeia de autonomia local
1712 resultados para carta europeia de autonomia local
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º ... , consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia ... o direito da União Europeia autonomia face à ordem jurídica ... interna, a ordem ... dimensões têm óbvio reflexo quanto ao local de armazenamento dos dados. Com ... efeito, a ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... disciplinar n.º 290/2015-PD perdeu autonomia assim que foi deliberada a respectiva apensação ... dos ... , como Juiz auxiliar na Instância Local da ... , desde 1 de Setembro de 2014 ... - A ... sua fonte no artigo 6.º da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem ... A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões ... ; d) Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região ... 1 - As comunicações são feitas por carta ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... jornal local ... Permite-se a participação dos cônjuges em ... recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou ... internacionais, devendo nesse caso ser ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ... de autonomia financeira igual ou superior a 35 %, calculado a ...
-
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento ... ção e está sujeito às regras da autonomia patrimonial. 4 - A parte do património das ... de contratos; e) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo de tipo ... de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a ... estabelecimentos, examinar a escrita no local e ... extrair cópias e traslados de toda a ... dotados de personalidade jurídica e autonomia ... administrativa e financeira; ... b) Regiões ... 1 — As comunicações são feitas por carta ...
-
Lei n.º 3/2020
... Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ... público, novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais capazes de responder às ... público e liderança de equipas com autonomia reforçada; ... Reativar a avaliação dos ... ), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ...
-
Aviso n.º 12773/2021
... , cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). 2 - O ... pública eventualmente aplicáveis ao local e: a) Das intervenções resulte um ... autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos ... ou à superfície, em carril de bitola europeia ...
-
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento ... ção e está sujeito às regras da autonomia patrimonial ... 4 - A parte do património do ... e) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo de tipo ... a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
-
Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... “Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.” [2] (Ré) , ... Lda.”, em Palmela, que passou a ser o seu local de trabalho, tendo-lhe sido atribuído o horário ... de trabalho com justa causa, conforme carta que enviou à Ré, e que foi recebida por esta em ... formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Autonomia mais adequada aos novos desafios. Uma Autonomia ... ções em países importantes da União Europeia, a crise bancária herdada e novos riscos de ... Segundo a Carta de Ocupação dos Solos da Região, da Direção ... qualquer inscrição na pesca ao largo e local. Pescadores - 2019 (ver documento original) ...
-
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do disposto no artigo ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... o direito da União Europeia autonomia face à ordem ... jurídica interna, a ordem ... dimensões têm óbvio reflexo quanto ao local de armazenamento dos dados ... Com efeito, a ...
-
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... veículo na ofendida, que af circulava, num local onde não estavam carros estacionados ... 11º) ... apurado; 41º) A ofendida não tem carta de condução; 42º) A ofendida tem uma prótese ... e orteses; (b) os gastos pela perda de autonomia pessoal muito grave, que incluem as ajudas ... jurídicos dos países da União Europeia: todos gozamos plenamente dos mesmos direitos; no ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... regem esta matéria no âmbito da União Europeia ... A nossa lei conhece ainda a figura do abuso ... Por outro lado, não tem qualquer autonomia administrativa e financeira, competindo o apoio ... de administração central, regional e local RA91, pág. 12 ... Associações de empresas (O ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... ário: Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... jurídico do desporto escolar, do Conselho Local de Educação e do Conselho ... Coordenador do ... bandeiras nacional, regional e da União Europeia ... 2 — Compete ao órgão executivo ... e) Pronunciar-se sobre a carta escolar e outros documentos orientadores do ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da caução ... uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta ... presencial do contrato, a data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva outorga, com a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
-
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... navegar as embarcações correspondentes à carta a cujo exame se submeteram; e, — Seja condenado ... dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em vigor”, ... , na respectiva ficha de inscrição, o local em que se encontravam temporariamente a residir ... ; iii) aplica-se também o princípio da autonomia, entendendo-se que é no âmbito do direito ... -
Lei n.º 99/2019
... íveis alterações do clima à escala local implicarão um consumo acrescido de energia para ... conducentes a perdas de autonomia total ou parcial. Face a este padrão de ... e de sustentabilidade da União Europeia e dos seus Estados-Membros adotaram a coesão ... idosas (ERPI), por concelho (GEP/MTSSS, Carta Social) Medida 2.6 TÍTULO: Reforçar o acesso à ...
-
Regulamento n.º 166/2019
... de desenvolvimento das comunidades a nível Local, Regional e Nacional. O reconhecimento da ... ; b) Promover a modernização e autonomia associativas; c) Contribuir para a qualificação ... entidades de outros países da União Europeia e/ou países candidatos à União Europeia. 2 - ... ão que deverá acompanhar a candidatura: a) Carta de conforto das entidades envolvidas na parceria ...
-
Despacho Normativo n.º 14/2019
... de orientação, em particular por uma Carta de Direitos e Garantias, um Código de Conduta e ... e a região de Lisboa, com dimensão europeia e aberta ao mundo. O reforço da investigação ... ção das suas atividades, de uma ampla autonomia. Para que o programa da Universidade se cumpra ... b) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os ...
-
Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... ção Universal dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2 - ... ão, de pensamento e de crença, na autonomia" e livre iniciativa, no processo decisório democr\xC3" ... nacional, regional, distrital, concelhio e local. 2 - A cada unidade territorial concreta do país ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2020
... O reforço da autonomia local prevê não só a descentralização de ... estratégicos e de planeamento Artigo 4.º Carta social municipal 1 - A carta social municipal é ... é passível de financiamento da União Europeia, mas, quando este não exista, a transferência ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de saúde, que tem lugar, em princípio, em local autorizado (estabelecimentos de saúde do ... uma perspetiva diferente, radicada na autonomia pessoal e na consequente capacidade de ... Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). O artigo 2.º ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... , nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... m) Organizar ... Artigo 4.º ... Autonomia administrativa ... 1 - A Ordem, no exercício dos ... , que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio ... Artigo 8.º ... dias em casos de comprovada urgência, por carta simples, por anúncio público publicado no ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... da União Europeia, a Recomendação (UE) 2021/1004, do Conselho, de ... a importância da intervenção ao nível local, é definido um modelo de gestão ... da garantia ... ção para respostas promotoras da sua autonomia, apartamentos de autonomização e au- ... Carta Social ... Percentagem de respostas de creche ...