carta de reclamação exemplo
5369 resultados para carta de reclamação exemplo
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Edital n.º 255/2021
... , seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... ou privado, salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, ...
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Edital n.º 1323/2021
... , seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, ... nos termos ... deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... 2. O assunto referente à mesma carta dos presentes autos, encontra-se definitivamente ... no Posto da GNR da Maia uma reclamação no livro de reclamações por si escrita e ... Resta-me a consolação de saber que, a exemplo do que aconteceu no caso do Ministério da ... -
Acórdão nº 216/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... indeferiu a reclamação interposta pelo arguido da decisão do Tribunal ... nulidade ». Por fim, é exemplo cabal do entendimento que se vem expondo a ... 10. O ... aviso mencionou que a carta poderia ser levantada nos seis dias seguintes e ...
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Acórdão nº 4771/22.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...
... âmara Municipal de Loures, tendo o R., por carta registada com aviso de receção, datada de ... na moradia em causa e de que são exemplo a falta de estanquicidade em diferentes zonas, o ... , que tenham apresentado qualquer reclamação pelo atraso na conclusão da obra, de que, ... -
Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... e)- Fixar em 30 dias o prazo para reclamação de créditos; ... f)- Ao abrigo do disposto no ... 2017 a Requerente enviou à Investifino uma carta de interpelação para pagamento da dívida ... , SGPS, S.A., ora Requerida, de que são exemplo as cartas de interpelação de 16.02.2017 e ... -
Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... carta registada remetida para a sede que consta do ... No ... direito espanhol, por exemplo, o regime-regra baseado no domicílio oficial do ... requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o ... subsequente envio de carta, por ...
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Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-04-2022
I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões
... • Carta" com a refª 21635 CE 5916, de 06-11-2012; ... \xE2\x80" ... e EE-, S.A." (cfr. reclamação do referido subempreiteiro cuja cópia remetemos ... a execução da obra, não seja um exemplo ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos artºs 276º e ... questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta da sentença a ... de natureza jurídica (e.g.) que, por exemplo, não permitem à autarquia local dispor ... -
Regulamento n.º 764/2016
... ção da Comissão Técnica cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de ... de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada; j) A não participação por ... às bolsas de estudo serão notificados, por carta registada dos resultados das Bolsas de Estudo ...
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Aviso n.º 237/2024
... Exemplo de prestação de serviço onde: tme = ½ hora vh ... , os canídeos cujos donos não apresentem carta" de caçador ou declaração de guarda de bens. 6 \xE2" ... 2 — A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à ...
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Parecer n.º 31/2016
... sucessivos de reapreciação(20) e reclamação(21). Deve referir-se que o procedimento ... consagravam a propriedade intelectual (a Carta Constitucional e a Constituição de 1938): «- ... Por exemplo, para António Delgado, na análise que faz das ...
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Despacho n.º 3144/2019
... o uso de plataformas digitais (por exemplo o Moodle) com momentos em contexto de sala de ... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... - Os interessados poderão apresentar reclamação nos SAC, no prazo de 10 dias a partir da data de ...
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Acórdão nº 137/09.0TELSB-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023
I - Um parecer técnico não serve como meio de prova, mas tão-somente ajuda a esclarecer o espírito do julgador, pelo que não deve ele ser considerado documento, podendo ser junto aos autos na primeira instância em qualquer estado do processo e nos tribunais superiores até se iniciarem os "vistos" dos juízes. II - Um acórdão da Relação sem possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
... mediante via postal simples, por meio de carta depositada em 24-12-2019 [1] (cfr. ref.ª ... que os vícios arguidos em reclamação foram subsidiariamente arguidos e que, ... 37. Vejamos um exemplo para melhor concretização do nosso raciocínio: ... -
Regulamento n.º 898/2016
... do particular visível, por exemplo, no alargamento das obras de escassa relevância ... : a) Ortofotomapa, na escala 1:2000; b) Carta militar, na escala 1:25000; c) Carta de risco de ... de taxas devido, bem como da reclamação" graciosa ou impugnação judicial, previsto nos n\xC3" ...
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Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do
... postais, conforme previsto, a título de exemplo nos artigos 63.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, ... foi comunicada ao mandatário da Autora por carta registada de 16.07.2019 (cfr. SITAF, reg ... ência territorial antes cabia reclamação para o Presidente deste TCA Sul, atento o ... -
Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa
... íferos, e de que poderia apresentar reclamação" graciosa do ato de liquidação e ainda impugnaç\xC3" ... A autora remeteu à ré Sr.ª Dr.ª S carta datada de 07/08/2012 comunicando a intenção de ... ão, a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa que o seu cliente lhe ... -
Aviso n.º 8244/2022
... exemplo de outros já dados em Tomar como já ... foram a ... , onde se inclui o direito à reclamação por um serviço de ... qualidade, sendo para tal ... d) Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da câmara municipal; ...
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Acórdão nº 0348/16.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
A operação, correta, legal, do princípio do aproveitamento do ato administrativo-tributário deve/tem de atentar e valorar as especificidades, idiossincrasias, do caso sob apreciação; “exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso”.
... , que, por sua vez, recaiu sobre a reclamação graciosa apresentada contra a liquidação ... foi remetida à ora Impugnante por carta registada com aviso de receção (registo dos CTT ... abstrato de condições, como, por exemplo, a natureza da invalidade que pode atingir o ato ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... que julgou totalmente improcedente a reclamação que apresentaram, ao abrigo do disposto nos ... "Em 4/07/2013 os Reclamantes remeteram por carta registada ao Serviço de Finanças do Funchal 1 a ... prestação da garantia, como seria, por exemplo, o caso dos encargos financeiros a suportar com a ... -
Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art.º 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer
... as questões levantadas por tal reclamação/requerimento: ... Quanto à reclamação ... 102) ... Ora, por exemplo, uma acção de anulação de uma sentença ... de ser traduzidas para serem enviadas numa carta rogatória. Qualquer pessoa com um mínimo de ... -
Acórdão nº 938/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
Consubstancia justa causa de despedimento o seguinte comportamento da A., trabalhadora bancária: i) O levantamento pela A., de conta bancária de cliente da Ré, instituição bancária, das quantias de €600,00, €600, €600,00, €600 e €100, num total de €2.500,00, ocorridos aos, respetivamente 20.04.2018, 18.07.2019, 12.09.2019 e 13.09.2019 (os dois últimos), sem o conhecimento, consentimento ou...
... da prova, de que a Ré reclamou, reclamação julgada parcialmente procedente por despacho de ... pela ora Ré comunicação à Autora, por carta registada com A/R (registo CTT n.º ... ), na qual ... número reduzido de meios de prova (por exemplo, o mesmo depoimento), mas um amplíssimo conjunto ... -
Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a matéria de facto provada, sem reclamação ... Seguidamente, foi proferida sentença, a ... testemunhas inquiridas conseguiu dar um exemplo concreto relativamente que o arguido tivesse sido ... -
Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...
... pela LISGARANTE, aqui Exequente, as "Carta Contrato de Mandato e Garantia” dirigidas à ... da mutuária em incumprimento - vide reclamação de créditos apresentada pelo BES em Julho de ... -cultural, a linguagem gestual (como por exemplo" os olhares) e até interpretar as pausas e os sil\xC3" ... -
Acórdão nº 00587/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - A rejeição liminar da Petição inicial da Oposição à execução fiscal [assim como de um outro qualquer articulado inicial], só pode ocorrer quando não possa suscitar-se qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para essa mesma rejeição liminar. 2 - A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio...
... de convolação da Oposição para Reclamação [por intempestividade desta], e que quanto ao ... dos seus saldos bancários, quando recebeu carta do seu banco, para a sua morada fiscal, em ... da jurisprudência, veja-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ...