Carta de abandono do posto de trabalho
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho" de Aveiro - Juiz 1 Autora: AA Ré: A ... - Associa\xC3" ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... ção do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes dessa comunicação ... que a levavam a não comparecer no seu posto de trabalho, o facto de nunca ter comunicado as ... -
Aviso n.º 6340/2018
... contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... a fuga à escolaridade obrigatória, ao abandono precoce e ao absentismo sistemático, ... e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição ... a sexta-feira), ou remetido por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... de estacionamento de utilização pública, posto de abastecimento de combustível, equipamento, ... abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a ...
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Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...
... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ... seria obrigada assegurar o posto de trabalho ao funcionário afeto ao local ... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ... 403º do CT/2009 (“abandono ... -
Despacho n.º 3540/2023
... trabalho para intercâmbio de informações, consultas ... h) Elaborar a carta" alimentar do município; ... i) Fornecer alimenta\xC3" ... a exclusão e o abandono escolar; ... e) Diagnosticar problemáticas ou ... encontram em exercicio de ... funções no posto de trabalho ... de origem:Legenda: (1) (2) ...
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Portaria n.º 41/2018
... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... da entidade empregadora de manutenção do posto de trabalho, da mãe ou do pai, findo o período ... escolar; b) Com insucesso escolar; c) Em abandono escolar precoce; d) Em desocupação, incluindo ... çamento e ou plano financeiro da ação; d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido ... processo disciplinar e inexistência de abandono de trabalho; - se reconheça que a falta de ... Em 8-10-2015, a A. recebeu a carta cuja cópia consta a fls. 23 na qual o ... do quadro da empresa e, como tal, o seu posto de trabalho é englobado na transmissão do ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou ... assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes estejam ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono" de comando O comandante de força ou instala\xC3" ...
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Aviso n.º 7071/2018
... c) Carta Educativa - sistematizando as políticas ... ; k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho na sua unidade orgânica e, garantir o ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... ; e) Propor medidas de combate ao abandono e insucesso escolares; f) Propor programas de ...
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Despacho n.º 6376/2021
... de Évora de 14/06/2021, é aprovado e posto em vigor o «Regulamento dos Serviços ... e os recursos existentes, estimulando o trabalho de equipa, a iniciativa, autonomia, ... ções de obtenção, emissão e registo de carta doutoral ou de curso, de diplomas, de certidão ... Tributária, sempre que se verifique abandono ou incumprimento das condições definidas quando ...
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Aviso (extrato) n.º 18306/2023
... para ocupação de três postos de trabalho ... em regime de contrato de trabalho em ... Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho, de Técnico Superior — área de ... e implementar medidas de combate ao abandono e ... insucesso escolar; Promover e apoiar a ... ção anual, atualização e a revisão da Carta Educativa do Muni- ... cípio, nos termos da lei ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos ... Artigo G-3/21.º Posto de primeiros socorros 1 - O posto de primeiros ...
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Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...
... 29 de Setembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou acção ... que laborou de segunda a sexta-feira; por carta de 27 de Fevereiro de 2009, a ré comunicou-lhe a ... do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, e, posteriormente, a ré deu-lhe ... -lhe a cessação do contrato por abandono do trabalho, o que não é verdade, já que ... -
Aviso n.º 8555/2016
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... vista o preenchimento de:Referência A - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico ... as zonas de incêndio e as áreas de abandono, bem como dar apoio técnico na elaboração dos ... , ou remetida pelo correio, através de carta registada, para a Câmara Municipal de Vagos, Rua ...
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Acórdão nº 1211/19.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal. II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova. III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de...
... trabalho, com processo comum, contra BB, pedindo que, pela ... ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho do autor promovido pelo réu, condena ... recurso, defendendo a existência de um abandono" do trabalho pelo Autor e que a comunicação do R\xC3" ... ”, mas sustentando outrossim que a carta datada de 14/01/2019 pode ser interpretada no ... -
Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 ... no seu posto de trabalho por tal acarretar grave perturbação ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ... baixa de produtividade e, quiçá, no abandono ... E continuando a ... -
Despacho n.º 272/2018
... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto à sua disposição; f) Executar o serviço de ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ... educativo e previnam a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Despacho n.º 174/2019
... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto à sua disposição; h) Executar o serviço de ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ... educativo e previnam a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Despacho n.º 5145/2018
... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... manutenção de todo o arquivo topográfico posto à sua disposição; f) Executar o serviço de ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ... educativo e previnam a exclusão e abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de ...
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Despacho n.º 795/2018
... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... ções previstas no Projeto de combate ao Abandono Escolar e promoção do Sucesso Educativo e de ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; l) Propor ...
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Despacho n.º 13153/2023
... de Évora de 28/11/2023 é aprovado e posto em vigor o “Regulamento dos Serviços ... e os recursos existentes, estimulando o trabalho de equipa, a iniciativa, autonomia, ... ções de obtenção, emissão e registo de carta doutoral ou de curso, de diplomas, de certidão ... ; o ) Monitorizar e apurar as causas do abandono escolar e do incumprimento do pagamento de ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... do início da obra, para efeitos do dis- posto no n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE; i ) Desvão ... presente Título, entende-se por: a ) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Regulamento n.º 319/2018
... , a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; g) Propor ... dos munícipes e prevenir a exclusão e abandono escolar precoce; x) Desenvolver e apoiar ações ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Secção V Trabalho socialmente necessário ... Artigo 35.º ... ii) Apoiar a criação do próprio posto de trabalho e de empresas, o empreendedorismo ... favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso ... 106 de 120 ... d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
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Aviso n.º 7708/2017
... que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o ... a fuga à escolaridade obrigatória, ao abandono precoce e ao absentismo sistemático; Desenvolver ... ção e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as ...