capital social empresa
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Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2017 de 6 de dezembro de 2017
..., S.A., correspondentes a 51% do respetivo capital social. A SINAGA, S.A. era ainda detida pela ... continuidade da actividade industrial da empresa, situação a que também não foi alheia a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A
...1968, cujo objeto social visava, essencialmente, a prática de atividades ..., o Governo Regional adquirido parte do capital social da empresa, que culminou, em. meados de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A
...1968, cujo objeto social visava, essencialmente, a prática de atividades ..., o Governo Regional adquirido parte do capital social da empresa, que culminou, em. meados de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A de 10 de março de 2022
...ída em meados de 1968, cujo objeto social visava, essencialmente, a prática de atividades ..., o Governo Regional adquirido parte do capital social da empresa, que culminou, em meados de ...
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Aviso n.º 15678/2021
... necessário proceder-se a um aumento do capital social da empresa. Assim, e por imposição ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...ário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do ... das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ...
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Acórdão nº 074715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987
Verificada a diminuição do capital social em mais de dois terços, a dissolução de uma sociedade por quotas so deve ser declarada se os socios, convocados para uma assembleia geral, nos termos do paragrafo 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas, e postos em frente da precaria situação da empresa, não procederem desde logo a reintegração do capital social em pelo menos um terço.
... Sumário : Verificada a diminuição do capital social em mais de dois terços, a dissolução de ... em frente da precaria situação da empresa, não procederem desde logo a reintegração do ... -
Portaria n.º 283/2021
...SOCIAL Portaria n.º 283/2021 de 6 de dezembro Sumário: ... ou da criação do próprio emprego ou empresa, quando as mesmas já tenham ocorrido; d ) ... b ) e d ) , possuir mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. 10 — Para ...
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Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...
...ções sociais (SGPS) – cujo objeto social é, precisamente, a gestão de participações ... da suficiência do património (capital próprio) da empresa para satisfazer os créditos ... -
Despacho Normativo n.º 1/2023
... e com maior dificuldade em levantar capital, como é o caso das micro. e pequenas empresas. A ...2 — O apoio financeiro, por empresa, não pode exceder 75 % do valor global das ...mente, possuam mais de 50 % do capital social da empresa. N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. ...
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Acórdão nº 0056491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992
Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...
... o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo ... incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança ...Para uma empresa de 12 mil contos de capital" social, o montante apurado de dívidas à Seguran\xC3"... -
Declaração de Retificação n.º 12/2023
...empresa, cujo local de trabalho implique a sua mobilidade ... registo de contribuições na segurança social como trabalhadores. por conta de outrem ou como ...capital social de empresa. preexistente, que decorra de ...
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Portaria n.º 80/2021
... ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de ... de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ão comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou ...éstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como ..., gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os ...
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Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa
... extravasam o respectivo fim ou objecto social. Quer dizer, o Tribunal aceita, neste posto, ... são os gastos derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou ... escritura pública de redução do capital, cisão e alteração do pacto, da qual consta, ... -
Despacho Normativo n.º 8/2023
... empresariais, promovendo a inclusão social e a criação de emprego e gerando fatores. de ...de capital correspondente a 24 meses. 2 — O reembolso do ...detiverem a maioria do capital social da empresa, no caso de sociedades comerciais. N.º 95 17 de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2020 de 23 de março de 2020
... necessárias ao cumprimento do seu objeto social.Neste seguimento, a Região Autónoma dos Açores ..., pela presente resolução, um aumento do capital social da SATA Air Açores, S.A., em € ..., S.A., e, de forma indireta, via essa empresa, também o exclusivo do capital social da SATA ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... de emprego, de produtividade e de coesão social. Em matéria de emprego, e conforme é possível ... intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de ...ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Acórdão nº 0954/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... do valor de prestações acessórias de capital entregues à sociedade, na medida em que essas ... titular da totalidade do capital social da Sociedade Anónima U………. - Soluções de ..., uma vez que havendo prejuízos na empresa, essas entregas de prestações acessórias são ... -
Regulamento n.º 338/2021
... perante a o Instituto da Segurança Social; g) Certidão permanente, quando aplicável; h) ... uma candidatura apresentada por uma empresa em que um, ou mais, dos sócios tenha incumprido ... tenham qualquer incumprimento detenham no capital social da empresa promotora. Artigo 8.º Dúvidas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... e trabalho, solidariedade e segurança social;. b) Educação e formação profissional, a ...capital social de empresa pre-. existente, que decorra de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
...ção de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade ... ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em ... de alienação; d) Percentagem do capital social ou dos direitos de voto a alienar e a manter pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
...b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ...ções obrigatórias para a segurança social; l) 'Data da conclusão do projeto' a data de ...ês ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... do projeto; f) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo ...ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3"...ções obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos ...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares, estavam já aposentados e a auferir a correspondente pensão de aposentação, lhes era aplicável o regime de incompatibilidade previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação - entre Novembro...
...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou ...ção de caso julgado, “Sendo a TAP uma empresa participada, não deixa de pertencer ao sector ..., na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector ...