capital social empresa
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... representativas de mais de metade do capital social; ... ii) À detenção de mais de metade ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ...
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Resolução N.º 17/1991 de 22 de Janeiro
... úblico, das participações da Região no capital" social da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes Jo\xC3" ... 1 - Adjudicar à Empresa de Cervejas da Madeira, Lda., pelo preço de 85 ...
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Resolução N.º 66/1997 de 10 de Abril
... 1 - Autorizar a Empresa de Electricidade dos Açores, EP (EDA), enquanto ... dos Açores, SA, a promover o aumento do capital social desta sociedade, através da emissão de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 03 de Junho de 1994
... Regional n.° 14/94/M Transforma a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., em EEM ... 2 - As acções representativas do capital subscrito pela Região Autónoma da Madeira ... Art. 4.° O capital social inicial da EEM, S. A., é de 2 779 660 000$, ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Artigo 3.º Noção de empresa 1 — Considera -se empresa, para efeitos da ... a) De uma participação maioritária no capital; ... b) Da detenção de mais de metade dos ... geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Portaria n.º 256/77, de 12 de Maio de 1977
... /72, de 16 de Fevereiro, autorizar a EPSI Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R. L., com sede na ... Pacheco, 1, Lisboa, a aumentar o seu capital" social de 10000 contos para 1500000 contos, atrav\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2017
... março, o processo de privatização do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A. (EGF), ...
- Acórdão nº 035752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 027553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Tendo-se constituído numa sociedade nova para concorrer ao concurso para alienação do Capital social de empresa pública de comunicação social, não é ilegal o acto do júri que admite a proposta dessa sociedade que apresentou o talão de ter pedido o registo em data anterior do encerramento do concurso, registo que posteriormente veio a ser efectuado nessa data, a partir da qual, passa a...
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Despacho n.º 4750/2018
... beneficiários, nos casos em que o seu capital social seja totalmente detido por um ou mais ... é apresentada pelo município ou por uma empresa local cujo capital social seja totalmente detido ...
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Despacho n.º 4750/2018
... beneficiários, nos casos em que o seu capital social seja totalmente detido por um ou mais ... é apresentada pelo município ou por uma empresa local cujo capital social seja totalmente detido ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... Artigo 2.º Noção de empresa 1 - Considera-se empresa, para efeitos da ... ) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M
... , na SDEM — Sociedade de Desenvolvimento Empresa- ... rial da Madeira, Sociedade Unipessoal, S. A ... detentora de 100 % do capital social da SDEM — Sociedade de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... para o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo propõe-se ... agora ... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/M, de 15 de Julho de 2013
... de uma participaçáo minoritária no capital social da empresa regional Aeroportos e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... árias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ...
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Despacho n.º 2132/2018
... efeitos do presente Regulamento:a) Empresa de base tecnológica, adiante também designada ... , visando a inovação tecnológica ou social;b) Start-Up UAc é uma empresa de base ... e a UAc é sócia, participando no seu capital social;b) Associadas, quando se constituem como ...
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Acórdão nº 0062502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
Não goza de legitimidade para obstar ao aumento do capital social de uma empresa, em sede de procedimento cautelar não especificado, quem com esta não tem qualquer tipo de conexão.
... de legitimidade para obstar ao aumento do capital social de uma empresa, em sede de procedimento ... -
Acórdão nº 0062502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
Não goza de legitimidade para obstar ao aumento do capital social de uma empresa, em sede de procedimento cautelar não especificado, quem com esta não tem qualquer tipo de conexão.
... de legitimidade para obstar ao aumento do capital social de uma empresa, em sede de procedimento ... -
Acórdão nº 0149/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... 5. A 30/04/1999 o capital social foi aumentado pela entrada de valores dos ... No âmbito da acção de inspecção à empresa C…………, LDA, NIPC ………, constatámos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A
... aos privados que possuem 49,9 % do capital social da empresa (com particular destaque para o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A de 30 de julho de 2020
... aos privados que possuem 49,9 % do capital social da empresa (com particular destaque para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... empresa de capitais exclusivamente municipais tendo por ... ários à prossecução do seu objecto social ... 2. Sem prejuízo de outros poderes que lhe ... alterações resulte que a maioria do capital social (50,1%) deixará de ser detido pelos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... municipal, de serviço municipalizado, empresa municipal ou intermunicipal, informar a ... artigo 19.o entre receita corrente e de capital, náo podendo a receita corrente exceder 65% do ...