capital social empresa

I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaça

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I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

I - Porque se reporta a pessoas determinadas e é definidor do direito a vários casos concretos individualizados, é acto administrativo plural e não acto legislativo, o despacho que fixa o montante do valor das acções representativas do capital social de diversas sociedades nacionalizadas, com vista à indemnização dos respectivos titulares. II - Tal despacho contém acto definitivo e executório,...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o...

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I - A amnistia prevista na alinea ii) do artigo 1 da lei n. 23/91, de 4 de Julho, aplicável aos trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, não abrange as empresas reprivatizadas se, à data da entrada em vigor do referido diploma, o seu capital social já não pertencia totalmente ao Estado. II - Se a reprivatização do capital social foi aprovada pelo Decreto-Lei 182/91 mas, no...

I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

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1-O art.23.ºdo CIRC não é prestável para os factos que subjazem à correção do imposto, ou seja, a menos-valia (art. 23.º, nº 1, al. i) do CIRC) não é efetivamente uma menos-valia porque o preço é simulado, procurou-se fazer um negócio de compra e venda de ações que visou a sua desvalorização, com o objetivo único de obter um resultado negativo que anulasse a mais-valia previamente obtida pelo que

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Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...

Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui...

Tendo um advogado sido designado administrador judicial de empresa em recuperação com o capital social de 15000000$00, um activo de 224000000$00 e um passivo de 406739441$00, no exercício do que elaborou a relação de activo e passivo, deu cumprimento integral ao disposto no nº 5 do artigo 9 do Decreto-Lei nº 177/86, elaborou estudo económico-financeiro de grande mérito e que exigiu grande dispêndi

I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização e um acto de sinal contr:rio: dirigido directa ou indirectamente a reintegração, quase sempre por inteiro, da empresa nacionalizada no sector privado. II - A desnacionalização constitui uma das...