Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/11/2022/03/10/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Março 2022 |
| Número da edição | 49 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 7
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores a proteção e reconversão do património
da SINAGA.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a proteção e reconversão do património da SINAGA
Após o declínio da economia da laranja, surge, como alternativa nos Açores, a cultura da batata-
-doce, com o propósito de produzir -se álcool. Em 1886, foi inaugurada a «Fábrica de Destilação
de Álcool de Santa Clara». Já no início do século XX, a produção de álcool nos Açores foi alvo de
medidas restritivas, razão pela qual, em 1902, foi constituída a União das Fábricas Açorianas do
Álcool.
Em 1906, surge a «Fábrica do Açúcar», com o propósito de converter a beterraba sacarina.
Instalada na antiga unidade de produção de álcool de Santa Clara, a «Fábrica de Açúcar de Santa
Clara» seria adquirida pela SINAGA — Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A. R. L.,
adiante designada por SINAGA, em 1969, com a modernização do processo produtivo e conse-
quente aumento de produção de açúcar. Por sua vez, a SINAGA foi constituída em meados de
1968, cujo objeto social visava, essencialmente, a prática de atividades relacionadas com o setor
primário, nomeadamente a indústria agrícola, sem prejuízo das demais com carácter subsidiário
que dela dependiam e estavam, naturalmente, interligadas.
Todavia, o impacto da crise económica de 2008 teve fortes repercussões no setor, tendo, numa
primeira fase, o Governo Regional adquirido parte do capital social da empresa, que culminou, em
meados de 2017, na aquisição total desse capital social.
Assim, face às dificuldades económico -financeiras demonstradas, o Decreto Legislativo Regional
n.º 30/2021/A, de 19 de outubro, regulou a extinção da SINAGA. Pode, por isso, dizer -se que a
extinta SINAGA representa mais de meio século de história do ideário dos açorianos e, em especial,
dos micaelenses, fruto do impacto económico que teve, diretamente e indiretamente, na vida de
todos, imprimindo a sua marca e assinalando um ciclo económico de história presente na memória
de todos. Todavia, se olharmos para o passado, há que considerar que a SINAGA, ao longo da
sua existência, foi adquirindo património propriedade de outras empresas de maior antiguidade,
como é o caso da originária «Fábrica de Destilação de Álcool de Santa Clara», ou atualmente
conhecida como «Fábrica do Açúcar», localizada na freguesia de Santa Clara, no concelho de
Ponta Delgada, cuja construção remonta a 1886, ou ainda a «Fábrica do Álcool», no concelho da
Lagoa, cuja edificação data de 1882.
Consequentemente, o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A, de 19 de outubro, definiu,
nos seus artigos 2.º e 3.º, os termos da transmissão do património para a Região Autónoma dos
Açores, na qualidade de maior acionista, através da Secretaria Regional das Finanças, Planea-
mento e Administração Pública. Para o efeito, o património encontra -se, agora, na esfera jurídica
da Região e urge a adoção de medidas de gestão orientadas para a concordância entre a proteção
da identidade histórica do património e a rentabilidade e utilidade do mesmo, sem castigar a per-
sonalidade do conjunto edificado.
Assim, a Região tem competência e o dever público para, simultaneamente, tomar medidas
efetivas que visem a proteção do património imóvel existente e empreender medidas concretas
para valorizar o conjunto de edificações que se encontram dispersas pela ilha de São Miguel,
designadamente: «Fábrica de Destilação de Álcool de Santa Clara», ou mais recentemente apelidada
pela comunidade de «Fábrica do Açúcar», e respetivo recheio, sita na Rua de Lisboa, freguesia
de Santa Clara, e imóvel sito na Rua da Formação Profissional, freguesia das Capelas, ambos no
concelho de Ponta Delgada; «Fábrica do Álcool», sita na Avenida de António Medeiros e Almeida,
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