cancelamento imóvel
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Acórdão nº 169/22.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
O efeito suspensivo da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, estende-se apenas ao acto reclamado.
... , laboraram em erro, quando em 07.02.2022, procederam à penhora do imóvel identificado; ... V) Sempre com o devido respeito e salvo melhor e douta ... órgão da execução procedeu ao levantamento da penhora e ao cancelamento do seu registo ... Este acto de penhora sobre o imóvel não integra o ... -
Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 146º e ss do CIRE), pedindo a (i) separação do bem imóvel, identificado como verba n.º 8 no “Auto de Apreensão e Arrolamento” ... sua legítima proprietária, não havendo, pois, lugar ao cancelamento de qualquer registo” (item 7º); “importa evidenciar que, atendendo ao ...
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Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 146º e ss do CIRE), pedindo a (i) separação do bem imóvel, identificado como verba n.º 8 no “Auto de Apreensão e Arrolamento” ... sua legítima proprietária, não havendo, pois, lugar ao cancelamento de qualquer registo” (item 7º); “importa evidenciar que, atendendo ao ...
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Acórdão nº 08S2056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... a oponente e a exequente que, no caso de incumprimento do cancelamento da hipoteca, isso acarretava o pagamento de € 100.000, e que, ocorrendo ... supõe, serviria de garantia ao mútuo e seria incidente sobre o imóvel para o qual teria sido concedido o mútuo) e a saldar os demais encargos ...
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Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... definitiva, a possibilidade de resolver a dação e de reaver o imóvel identificado como prédio urbano composto por casa de habitação de três ... identificado em 2., livre de pessoas e bens; e 4- se ordene o cancelamento da AP. n.º (…) e convertida em definitivo pela AP. (…) de 2016/09/14, ... -
Acórdão nº 02793/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...
... patrimonial, no mínimo, de € 15.000,00 por ter sido a venda do imóvel realizada por € 75.000,00, quando já havia sido avaliado por € ... efectuada, por douto despacho, a 10/01/2008, foi ordenado o cancelamento de todas as inscrições em vigor e relativa aos direitos reais referentes ... -
Acórdão nº 919/09.3TJPRT-F.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...
... consequências previstas no artigo 126º, nº 3 do CIRE e o cancelamento dos registos prediais incidentes sobre o imóvel ... Inconformada com ... -
Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... € 800,00 por mês, se vencerem até à data da efetiva entrega do imóvel pela Ré, bem como os juros de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre ... Já procedendo, porém, o pedido reconvencional de cancelamento do registo de tal transmissão ... No tocante à peticionada ... -
Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... -se-á ter como provada a aquisição por parte dos Reclamantes do imóvel em causa livre de quaisquer ónus ou encargos ... 2ª - Apesar de em ... cancelamento da penhora e declarando-se nula a decisão da venda do imóvel em causa ...
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Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento
... Tem conhecimento que a Requerida vendeu o imóvel designado “ ... ”, pelo preço de 850.000,00, o qual constituía o seu ... 29. O cancelamento das hipotecas que incidiam sobre o imóvel ficou condicionado à entrega ... -
Acórdão nº 0636171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
O despacho proferido nos termos do art. 888º do CPC, que ordena o cancelamentos dos direitos reais, deve especificar cada uma das inscrições prediais a cancelar.
... contra C ., L.da, foi penhorado o imóvel "fracção M, correspondente a uma habitação no ... , tipo T., ... e encargos cancelados, referindo-se apenas que foi ordenado o cancelamento de quaisquer ónus ou encargos, sendo que para que os respectivos ónus ... -
Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.
... ou facto jurídico gerador do direito de propriedade desta sobre o imóvel, e esta não é minimamente atacada pelo pedido de anulação da venda ... preço da venda de € 41.404,00 e o IMT e o IS e ordenado o cancelamento dos ónus e encargos sobre o mesmo (cfr. fls. 92 do Documento n.º ... -
Acórdão nº 653/13.0TBBGC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
1. O art. 123º, nº 1, do CIRE prescreve que a resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada nos seis meses seguintes ao "conhecimento do acto". 2. Existe controvérsia sobre se o "conhecimento do acto" se reporta apenas ao "acto puro e simples", ou se implica também o "conhecimento dos pressupostos que podem fundamentar a resolução". 3. A
... , de € 32.690,00 (trinta e dois mil seiscentos e noventa euros), imóvel alienado em 28.12.2012 em favor dos AA ... c. e ordenando-se o ... de compra e venda os ali outorgantes declararam autorizar o cancelamento das hipotecas que, desde 9/08/2012, incidiam sobre tais prédios, a favor ... -
Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...
... Conservadora do Registo Predial de Lisboa que recusaram o cancelamento dos registos de hipoteca e de penhoras que havia requerido, fazendo-o com ... , sucedendo que em 3/01/2012 incidiam apenas duas hipotecas sobre o imóvel, e que desde a referida data do registo da promessa de alienação – ... -
Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração
... do pedido de anulação de venda, que tem como objecto a venda de imóvel, fracção …. do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ……, ... cancelamento" de ónus e encargos pendentes sobre o referido imóvel, nomeadamente AP. \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base
... ção exclusiva por parte da Exequente dos bens móveis e do bem imóvel indicados nestes autos e adjudicados na partilha que deram origem ao ... C)- Ser ordenado o levantamento e cancelamento da penhora que incide sobre o imóvel indicado na verba um do auto de ... -
Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
- A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...
... junto da entidade bancária que iria ser realizada a venda do imóvel (juntando cópia do contrato promessa) e proceder ao depósito, na conta ... ências tendentes à realização da venda, entre as quais o cancelamento de penhora que incidia sobre o imóvel em causa, no âmbito da execução ... -
Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc
... o Réu a reconhecer ao Autor o direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, a restituir ao Autor o bem imóvel, entregando-o devoluto de ... divisões do imóvel, ordenando-se, consequentemente, o cancelamento do registo sobre o prédio em causa, em tudo o que conflitue com o direito ... -
Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos
... despesas com IMT e custo da escritura; - em qualquer caso, o cancelamento de todos e quaisquer registos que tenham sido e/ou possam ser efectuados ... e exercido em relação à venda da raiz ou nua propriedade do imóvel identificado ... O - Na verdade, considerando que tanto o usufruto como ... -
Acórdão nº 871/08.2TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência da falta da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à...
... no que se liquidar em execução de sentença, ordenando-se o cancelamento do registo a favor da autora; c) subsidiariamente, seja declarado ... e, em consequência: I – Declaro válida a compra e venda do imóvel sito em …, freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, ... -
Acórdão nº 2194/20.0T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023
I- A retoma do contrato de crédito à habitação própria é um incidente previsto em legislação avulsa, enxertado no processo executivo, que pode ou não ser deduzido mediante embargos à execução ou extrajudicialmente por acordo entre credor e devedor, até à venda do imóvel. II – A retoma do contrato de crédito à habitação própria acarreta a extinção da execução. III – Os direitos do devedor quanto à
... -Exequente, 1 (uma) hipoteca voluntária sobre o seguinte imóvel: ... • Prédio urbano sito em Rua ... , ... , em ... , freguesia e ... ívida que detém para com a AT e consequentemente, requerer o cancelamento da penhora fiscal registada primeiramente a favor da mesma entidade, dando ... -
Acórdão nº 280/14.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I - Nos termos do art. 44º nº 1 al. n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais. II - A Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, alterando o referido normativo - 40º nº 1 al. n) do EBF -, estabeleceu que, apenas poderiam beneficiar da isenção de IMI “Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios...
... º 76/2006 sendo tal isenção sustentada na classificação do seu imóvel como Imóvel de Interesse Publico, pelo que o imóvel propriedade da ... , emitida pela Câmara Municipal (fls 2 e 3, do processo de cancelamento do benefícios fiscais); ... C) Em 05-09-2011 a A remeteu ao SF de ... -
Acórdão nº 0351/17.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. ...
... Finanças e na qual peticionara a anulação da venda executiva de imóvel e de todas as inscrições e descrições registrais, o reconhecimento do ... pedido, como pretensões consequentes, que seja “ordenado o cancelamento de todas as inscrições e descrições registrais relativas ao dito ... -
Acórdão nº 507/12.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...
... na aliena a) deste pedido; d) Seja decidido e ordenado o cancelamento do registo da referida e identificada penhora e o levantamento da mesma, ... , é o reconhecimento do direito de propriedade comunal sobre o imóvel objecto dos presentes autos e a nulidade da penhora e respectivo ... -
Acórdão nº 0467/22.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão electrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não se repercute sobre a validade da venda. II - Sendo certo que os sócios vêm ocupar a posição no processo de execução fiscal que até aí era ocupada pela...
... ós a publicidade do registo da dissolução, liquidação e cancelamento da matrícula com a consequente extinção da Sociedade primitiva ... decidiu pela negativa, entendendo que a prévia penhora do imóvel propriedade da extinta Sociedade seria inoponível a quaisquer actos ...