cancelamento imóvel

1 - Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter a declaração de nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo...

... ão ao abrigo do art. 794.º do CPC pressupõe que o imóvel penhorado esteja já onerado com penhoras efetuadas no âmbito de outras execuções ainda pendentes e que aquelas penhoras sejam mais antigas. 2 – O regime especial constante do n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23.05, em caso algum pode obstar à venda de prédio penhorado em processo executivo civil,...

I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. III -

... da, o alienante tenha sido também o construtor do imóvel (vendedor e construtor), mas inexista e apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do art. 1255º e não o dos arts. 916º e 917º do Código Civil.

I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída a legitimidade passiva para

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice...

... ou título, a utilização total ou parcial do imóvel por terceiros, sem o prévio consentimento escrito do Locador e sem que o imóvel se encontre devidamente licenciado (…)”, para que a cessão da posição contratual validamente ocorra terá de ser dado o prévio consentimento escrito do locador à transmissão. X) Neste contexto, a receção de valores relativos ao contrato de locação financeira pelo cedido, não poderá representar um tácito...

1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado não haver ali decisão sobre o mérito da causa (o direito a efectivar já está declarado), não existindo assim a relação de dependência prevista no art. 272.º n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. O art. 710.º do Código de Processo Civil permite cumular na mesma execução todos os pedidos julgados...

... execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efectivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. 2. Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do art.º 850º, nº 2, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 6

I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou...

... nda, inferior ao valor tributário e de mercado do imóvel (indício pretium vilis da simulação), não transporta qualquer efeito “iluminador” do acordo simulatório, ou até de usura; tal actuação constitui prática comum, sendo, por norma, ditada pelo exclusivo interesse dos outorgantes na redução do pagamento do imposto do selo, e outros efeitos conexionados com as obrigações tributárias.

... de fazer intervir na causa as adquirentes do imóvel penhorado, inexistindo obstáculos a que assim procedesse, o que, todavia, não ocorreu. X)– Assim, mesmo que se seguisse a via pugnada na decisão recorrida – a utilização do incidente de intervenção provocada para fazer intervir nos autos os adquirentes do imóvel – certo é que, ainda assim, não havia motivo para o indeferimento liminar da pretensão formulada.

... esse pagamento consiste praticamente num imóvel hipotecado, havendo notícia que o mesmo ia ser vendido, podendo, assim, esfumar-se qualquer possibilidade de se efetivar o pagamento, estão reunidos os pressupostos referidos no artigo 391º do CPCiv. VIII – De outra banda, estando indiciariamente desenhado o crime de tráfico de estupefacientes agravado, integrador do catálogo inserto no artigo 1º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro – cfr....

I. A prolação de despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial não tem de ser precedida de despacho “pré-liminar” a facultar o exercício do contraditório. II. A emissão de tal despacho só deve ter lugar quando se constate que, em face do alegado pela parte, não existe qualquer dúvida sobre a improcedência do pedido, ou sobre a verificação de excepções insupríveis.

... à sua posição perante aquele concreto imóvel. (Sumário elaborado pela relatora)

I - O Acórdão da Relação que decidiu não tomar conhecimento do recurso de apelação interposto do despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do art. 590º nº 7 do CPC, é materialmente, uma decisão interlocutória, proferida a respeito da relação processual, ainda que incluída na decisão final. II - Tal decisão, não tendo chegado a apreciar o mérito do despacho interlocutório da 1.ª instância, não se...

I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na...

... do património comum por partilhar que o dito imóvel integra (artºs. 280º, n.º 1, 688º, n.º 1, al. a) e n.º 2, 689º, 690º e 715º, todos do C.C.). II. Não consubstancia abuso de direito, e muito menos abuso manifesto, a acção intentada com vista ao reconhecimento da falta de vinculação do seu autor num contrato de mútuo, celebrado em seu nome por meio de uma procuração falsificada; e ainda que da dita celebração haja resultado a sua desoneraç

... a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que não se mostram perfectibilizados os pressupostos de que o art. 837.º do CC faz depender a extinção daquela obrigação. III - O ónus da prova da inexistência de causa da deslocação patrimonial incumbe ao pretenso empobrecido. IV - O facto de se ter apurado que o recorrente se manteve no imóvel...

I - A excepção de caso julgado (que, com a reforma de 1995/96, passou a ser dilatória, conduzindo a sua procedência à absolvição do réu da instância) consiste na alegação de que a acção proposta é idêntica a outra – ou a repetição de outra – já decidida por sentença transitada em julgado, visando evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão...

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

... de outros bens, nada obsta à penhora de um bem imóvel (ou de direito que sobre ele recaia) ainda que o valor deste não se adeque por excesso ao valor do crédito exequendo. II – A penhora de imóvel – ou de direito sobre imóvel – nas circunstâncias descritas não constitui abuso de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A acção de reconhecimento do direito de propriedade não é incidente alternativo aos embargos de terceiro para reagir contra penhora em processo de execução fiscal. II – Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer da acção em que o autor pede que os réus sejam condenados a reconhecer o seu direito de propriedade sobre um bem privado, objecto de penhora em processo de execução...