cancelamento imóvel
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que se declare ineficaz relativamente a si; 4) Se determine o cancelamento de todos os registos realizados com base naquela escritura de compra e ... das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e em síntese, alegou que, no dia 13 de Setembro de 1994, ...
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Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... e aps, determinando o levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo; B. A Fazenda Pública não se conforma com tal ... digna de tutela jurídica, possuindo com animus possidendi, o imóvel" que habita desde data anterior à penhora, ou se é um mero possuidor prec\xC3" ...
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Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e aps, determinando o levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo; B. A Fazenda Pública não se conforma com tal ... digna de tutela jurídica, possuindo com animus possidendi, o imóvel" que habita desde data anterior à penhora, ou se é um mero possuidor prec\xC3" ...
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Regulamento n.º 49/2022
... a) Recibo de renda de um imóvel localizado no Porto emitido em nome do próprio ou fatura ... de um ... Artigo 8.º ... Renovação e cancelamento ... 1 — A renovação dos cartões referidos no n.º 1 do artigo ...
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Regulamento n.º 49/2022
... seguintes documentos, cumulativamente: a ) Recibo de renda de um imóvel localizado no Porto emitido em nome do próprio ou fatura de um serviço ... Artigo 8.º Renovação e cancelamento 1 — A renovação dos cartões referidos no n.º 1 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 98B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Julgada procedente a impugnação pauliana, resultam do disposto no n. 1 do artigo 616 do CCIV66, três direitos: - o direito à restituição na medida do interesse do credor; - o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; - o direito de execução do património do obrigado à restituição. II - Se o autor tiver requerido na acção de impugnação pauliana (que
... e 5. Recorrentes abrirem mão do imóvel que lhes foi transmitido, ordenando-se o cancelamento, na respectiva ... -
Acórdão nº 025906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.
... -se a decisão, em que a requerente não foi compradora do imóvel penhorado e vendido na execução fiscal - artº 908º do CPCivil -; que ... outra que anule a venda do imóvel, ordenando-se, ainda, o cancelamento do respectivo registo de aquisição a favor do comprador B ... , com sede ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... um aparcamento que celebrou com a insolvente, que lhe entregou o imóvel em causa, tendo aquele pago a totalidade do preço, promessa essa que foi ... de insolvência, tal cumprimento, em seu entender, operaria o cancelamento dos ónus e encargos que incidem sobre os bens objecto dos referidos ...
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Acórdão nº 079129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - Segundo o disposto no artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos que o registo o define. II - Os factos comprovados pelo registo, não podem ser impugnados sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo. III - Assim, e dado que quem tem a seu favor a presunção legal...
... ão podem ser impugnados sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo. III - Assim, e dado que quem tem a seu favor a presunção al escusa de provar o facto que a ela conduz; o registo de imovel a favor de determinada pessoa constitui presunção de que aquela pessoa e ... -
Acórdão nº 079129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - Segundo o disposto no artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos que o registo o define. II - Os factos comprovados pelo registo, não podem ser impugnados sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo. III - Assim, e dado que quem tem a seu favor a presunção legal...
... ão podem ser impugnados sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo. III - Assim, e dado que quem tem a seu favor a presunção al escusa de provar o facto que a ela conduz; o registo de imovel a favor de determinada pessoa constitui presunção de que aquela pessoa e ... -
Acórdão nº 0625477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção. II - O direito...
... , com o valor patrimonial de € 5.819,88; b) Seja ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição do supra identificado imóvel a favor dos ... -
Acórdão nº 1954/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A data de realização da escritura e a identificação do interessado comprador são elementos essenciais que terão que ser comunicados ao preferente.
... para o Autor o direito de propriedade sobre o identificado imóvel, substituindo-se este ao R "E" e, ainda, que se declare a anulação de ... -o como dono do identificado prédio, ordenando-se também o cancelamento ... -
Acórdão nº 1239/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da AT; b) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c) Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d) Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa. II.
... requerida à prática de ato de expressa autorização de cancelamento da garantia hipotecária constituída sobre a fração autónoma designada ... o pedido da sua substituição pela hipoteca voluntária sobre o imóvel inscrito sob o artigo 18…. da matriz predial urbana da freguesia de ... -
Acórdão nº 08B1375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... e o cancelamento da cota G- ... da descrição predial nº ... / ... Considerando-se ... que decrete a transmissão para a autora da propriedade do imóvel indicado e a anulação e cancelamento de todos os registos incompatíveis ...
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Regulamento n.º 302/2021
... apoio e beneficiáriosArtigo 4.ºApoio Financeiro a empresas com imóvel próprio1 - O presente Programa, relativamente a empresas com imóvel ... do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução ao Município, do valor do apoio ...
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Acórdão nº 07A1851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
- Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce, quando de acto oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º); - Em matéria de prova (art. 611º
... , Lda.", pedindo que se declare a ineficácia da venda de um imóvel que pertenceu ao património da falida à Ré AA, bem como do subsequente arrendamento desse imóvel à "Metais P ... " e o consequente cancelamento do registo da aquisição e reversão para a massa falida do bem ... -
Acórdão nº 29/03.7TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...
... ção contra BB, CC e DD, pedindo que se ordene a restituição do imóvel identificado no art. 2º da petição inicial ao património do 1.º R., ... 8º do C. do Registo Predial, se ordene o cancelamento do registo de aquisição do imóvel mencionado a favor dos 2.º e 3.º ...