Calúnia

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

I – Sendo a assistente é uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, reparação e manutenção de veículos automóveis e, também, abrange a prestação de todos os tipos de serviços oficinais de intervenção em veículos de uma marca da qual é concessionária, a actuação do arguido é apta/idónea/susceptível de atentar contra a imagem, notoriedade, credibilidade, confiança,...

1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a...

I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da Constituiç

I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...

I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...

O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso...

I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso...

1.- O ato decisório, deve ser fundamentado, nos termos do disposto nos termos do disposto no artigo 97.°, nº 5, do Código de Processo Penal; 2.- A obrigação do juiz fundamentar os despachos tem em vista a não permissão de decisões arbitrárias e a correspondente possibilidade de os destinatários poderem conhecer e compreender devidamente as razões que determinaram a decisão; 3.- Sempre que o...

I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

I – É normal que um condómino que exige, perante uma entidade pública (centro de arbitragem/tribunal arbitral), a reparação de prejuízos que atribui a quem tem a administração do condomínio, use expressões que não são “elogiosas” nem anódinas para o visado. II – Não sendo possível concluir que o agente agiu de forma gratuita, movido por outro propósito que não a resoluçã

I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

1- A liberdade de expressão tem de ser exercida sempre dentro dos limites do respeito à honra e reputação alheios, constitucionalmente garantidos. O direito de critica e censura tem o seu limite racional o respeito devido à honra e reputação das pessoas e constitui injúria se, com a critica e censura, se agrava e desonra o criticado. E da leitura do escrito, se por um lado, se assume um tom...

• Diário da República

I – Resulta do disposto no artigo 498º, nº 1 do Cód. Civil, que o direito à indemnização prescreve, em regra, no prazo de três anos, salvo “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo”, porque nesse caso é esse o prazo aplicável [cfr. artigo 498º, nº 3 do Cód. Civil]. II – É ao autor que compete alegar e demonstrar

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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