Calúnia
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... de não criar excessivas inibições na esfera publica, desprotegendo os juízos de valor e as opiniões quando se esteja perante uma calunia maldosa e, desproporcionalmente, insultuosa e ofensiva, em que os elementos informativo, formativo ou dialógico-confrontacional surjam, claramente, ... -
Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.
... de dar conta da querela que existiu na vigência do Código Penal de 1886 sobre a necessidade do dolo específico nos crimes de difamação, calúnia e injúria pode ler-se o seguinte comentário de Maia Gonçalves ao art. 180º in Código Penal Português, anotado e comentado, 17ª edição, 2005: ... -
Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 1/08.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... julgamento, de prevenção, de repressão, não podem ser susceptíveis de acusação por injúria ou difamação, como o não podem ser por calúnia, etc ... Sempre que o funcionário público aja com dolo, abusando dos poderes inerentes às suas funções, poderá ser acusado de abuso de ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 590/05.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à pessoa do Assistente, com o qual foi reavivada a memória de todos os outros escritos anteriores de cariz difamatório, repondo a calúnia. Esta mesma testemunha disse, de forma contraditória, que por um lado esta notícia foi um óbice na actividade do assistente, mas, por outro, não ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. O tipo objectivo do crime de difamação (art.º 180º , 1 DO cp) surge estruturado em dois grandes campos. Um, reportado à ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por qualquer pessoa através da imputação de facto ofensivo da honra ou consideração de outrem, por meio de formulação de um juízo de igual forma lesivo da honra ou consideração de alguém, ou ainda pela reprodução daquela...
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ... -
Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 152/08.1TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Por sua vez, estabelece o artigo 183.° sob a epigrafe - Publicidade e calúnia: Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.°, 181.° e 182.°: a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 590/05.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... à pessoa do Assistente, com o qual foi reavivada a memória de todos os outros escritos anteriores de cariz difamatório, repondo a calúnia. Esta mesma testemunha disse, de forma contraditória, que por um lado esta notícia foi um óbice na actividade do assistente, mas, por outro, não ...
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Acórdão nº 292/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... ância constitucional da tutela do bom nome e da reputação legitima a criminalização de comportamentos como a injúria, a difamação, a calúnia e o abuso de liberdade de imprensa ou a admissibilidade, no âmbito da responsabilidade civil, da compensação dos danos não patrimoniais ...
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Acórdão nº 0616847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007
I - Para que o comportamento do trabalhador integre a justa causa de despedimento, é necessário que seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Ocorre uma situação de impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para tal, se o trabalhador disse
... artigo 180.º do Código Penal), calúnia e injúria (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, anotada, 4.ª ed., pág.454 e segs.) ... No que ao caso interessa, está provado que: 16º - ... -
Acórdão nº 07B755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. A edição e publicação da obra Pierre Bourdieu com o título "The Economic Field"e a sua colocação nos escaparates das livrarias para venda pelo preço de cerca de € 20,00 por unidade, sem contrato que confira o direito à publicação e venda da obra, só dá lugar a indemnização, caso se prove o dano por terem sido vendidos alguns exemplares da obra editada. 2. Podendo as indemnizações que...
... na dor ou desgosto que deriva duma ofensa corporal que provoque sofrimento ou deformação física, perda de um ente querido ou da calúnia que atinja a honra ou a reputação (2) ... Resulta daí que para se constituir a responsabilidade civil, não basta que se reconheça a ... -
Acórdão nº 2657/07.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 502 ... Por sua vez, a al. b) contempla a proibição da calúnia, ou seja, de factos falsos, entendidos estes como os que não correspondem à verdade histórica ... Quanto ao tipo subjectivo, é hoje ...
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Acórdão nº 559/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... "Artigo 167º ... (Publicidade e calúnia) ... 1. ( ... ) ... 2. Se o crime for cometido através dos meios de comunicação social, a prisão poderá elevar-se a 2 anos e a multa até 240 ...
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Acórdão nº 8361/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... no texto transcrito na al l) da matéria assente, de que o apelante aufere um privilégio injustificado e escandaloso entra no domínio da calúnia, pelo que só a título de dolo pode a conduta do 5ªR. ser qualificada ... ii) Nos termos do art. 497nº2 do CC, a diferente medida entre as ...
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Acórdão nº 152/08.1TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto não identificar devidamente a pessoa cujas declarações se limitou, alegadamente, a reproduzir e cuja identidade se não apurou no decurso do inquérito, inviabilizando-se, deste modo, apurar se tais declarações foram ou não correctamente reproduzidas, a acusação deverá ser deduzida apenas contra o autor do texto, não havendo lugar à invocação
... Por sua vez, estabelece o artigo 183.° sob a epigrafe - Publicidade e calúnia: Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.°, 181.° e 182.°: a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... o indivíduo sido condenado a pena maior ou correccional pelos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falsidade, difamação ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, peita, suborno, corrupção, inconfidência, incitamento à indisciplina, ...
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Acórdão nº 185/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2003
... 14°, al. b ), art. 16°, n.º 2 al. e ) e n.º 2 do art. 31º: ... c) a calúnia à Direcção do Partido em violação do art. 14°, al. n); ... b) O animar e alimentar de campanhas públicas contra o Partido, das quais em ...