Calúnia
224 resultados para Calúnia
-
Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
... do processo movido aos arguidos foi o de enxovalhar e enlamear a reputação de dois ilustres militares e manter o labéu da suspeita e da calúnia na Força Aérea – artº 26º e 30º, da p.i ... Que a paragem do processo de inquérito entre Maio de 1997 e princípios de 2006 na Polícia ...
-
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... a sua tese num discurso explanativo que encerra num juízo conclusivo sem qualquer substrato factual que o sustente” raia o insulto e a calúnia. O substrato factual está aí para quem o queira ver. E pior cego é aquele que não quer ver ... 183. A “fase incipiente e fragmentada” em ... -
Acórdão nº 836/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006
1- A liberdade de expressão tem de ser exercida sempre dentro dos limites do respeito à honra e reputação alheios, constitucionalmente garantidos. O direito de critica e censura tem o seu limite racional o respeito devido à honra e reputação das pessoas e constitui injúria se, com a critica e censura, se agrava e desonra o criticado. E da leitura do escrito, se por um lado, se assume um tom...
... , imputando-lhe factos integradores da prática de três crimes de difamação, três crimes de injúrias e três crimes de publicidade e calúnia ... 2-Esta acusação foi acompanhada, nos seus precisos termos, pelo Ministério Público (MP), em 23 de Março de 2005- cfr. fls. 208, tendo ... -
Acórdão nº 10661/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... 137 a 146 dos autos, onde imputam ao arguido A a prática de vinte crimes de difamação com calúnia, previsto e punível pelos art ... os 180º, n.º 1 e 183º, n.º 1, al. b), do Código Penal, e a cada um dos demais arguidos, individualmente, a ...
-
Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
... 2 - A condenação por duas ou mais vezes por crime de difamação, calúnia ou injúria cometido através de emissões de radiotelevisão determina ainda a aplicação da pena de inibição, pelo prazo de um a cinco anos, do ...
-
Acórdão nº 1/09.3YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Tais afirmações constituem uma calúnia, que a denunciada não teve pejo em difundir perante outras instâncias, até supranacionais, como é o caso do Tribunal Europeu dos Direitos do ...
-
Acórdão nº 1642/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... que se seguiu e, só por esta afirmação, não é possível concluir que tivesse qualquer intenção de difamar com publicidade e calúnia os recorrentes ... A esta introdução da notícia seguiu-se a entrevista, após o que o jornalista (Q) termina a reportagem dizendo que ... " o ...
-
Acórdão nº 07581/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I – Resulta do disposto no artigo 498º, nº 1 do Cód. Civil, que o direito à indemnização prescreve, em regra, no prazo de três anos, salvo “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo”, porque nesse caso é esse o prazo aplicável [cfr. artigo 498º, nº 3 do Cód. Civil]. II – É ao autor que compete alegar e demonstrar
... 2. Os factos dos autos são abstratamente suscetíveis de integrar vários tipos de crimes, de difamação, publicidade e calúnia, com agravação, devassa da vida privada, com agravação, denúncia caluniosa, abuso de poder, como tal previstos e punidos nos artigos 180º, nº ... -
Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
... - Infracções à legislação relativa aos capítulo anteriores; ... - Crime de desobediência, resistência, difamação, calúnia e injúria ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Noções gerais sobre: ... - Acção penal; ... - Participação; ... - Auto de noticia; ... - Conteúdo ...
-
Portaria n.º 664/78, de 16 de Novembro de 1978
... 6.º do Código Penal; Crime e contravenção (transgressão); Dolo e negligência; Crime de desobediência, resistência, difamação, calúnia, injúria; f) Deontologia profissional: o Regulamento da Inspecção do Trabalho e a Convenção n.º 81 da OIT ... Art. 2.º Findo o estágio, o ...
-
Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro de 1988
... -se pelo facto de o novo Código de Processo Penal não prever a forma de processo especial pelos crimes de difamação, injúria ou calúnia, devendo assim funcionar as regras do processo comum ... A revogação do artigo 49.º (regime de recursos) impõe-se face à regulamentação ...
-
Despacho Normativo N.º 144/1984 de 21 de Agosto
... - Dolo e negligência; ... - Infracções à legislação laboral; ... - Crime de desobediência, resistência, difamação, calúnia e injúria ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Noções gerais sobre: ... - Acção penal; ... - Participação; ... - Auto de notícia; ... - ...
-
Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro de 1975
... Não é obrigatória, e antes deve ser recusada, a publicação de textos que contenham matéria que possa constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensas às instituições democráticas e seus legítimos representantes ou incitamentos à guerra, ao ódio ou à violência ... 2 ...
-
Resolução n.º 3/97/M, de 05 de Março de 1997
... 2 - Tal maioria provisória não hesita em recorrer à injúria e à calúnia contra quem fez por Portugal muito mais do que a maioria desses deputados sem utilidade até agora comprovada ... 3 - Assim, a Assembleia ...
-
Acórdão nº 129/10.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, e não havendo elementos que permitam concluir por qualquer forma de comparticipação, o facto de não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido.
... assistente –, afirmar nem que o mandatário sabia que os comportamentos imputados ao assistente não correspondiam à verdade (ou seja, a calúnia), nem um dolus difamandi por parte daquele, nem um acordo (a afirmação de uma consciência e vontade pré-direccionada à prática do ilícito) que ... -
Acórdão nº 288/12.4GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou...
... sem título de transporte por duas vezes, invasão de propriedade privada por quatro vezes, lesão corporal, por uma vez como tentativa, e calúnia, na pena de 150 taxas diárias no valor de € 8 cada; - em 15-07-2003, com trânsito em 15-07-2003, pela prática, em 01-03-2003, dos crimes de ... -
Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2013
I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita
... que lo supo el agraviado”) - “Prescrevem após o decurso de um ano: (…) a acção para exigir a responsabilidade civil por injuria ou calúnia e pelas obrigações derivadas de culpa ou negligência indicadas no artigo 1902, desde a data de conhecimento do ofendido” -, 1969º (“El tiempo ... -
Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982
... 587.º - 1 - Nos processos por difamação, injúrias e calúnia, concluída a instrução, irá o processo com vista ao Ministério Público para deduzir acusação no prazo de 5 dias e, para o mesmo fim e em ...
-
Acórdão nº 9321/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A imputação a alguém, através dos meios de comunicação social, de condutas omissivas como tendo sido causadoras de pesadas perdas de vidas humanas, provocando danos irreparáveis na sua imagem perante terceiros constitui violação do direito à honra consagrado no art. 26°, n° 1, da Constituição e art. 70° do CC.
... reveste foros de autêntica calúnia"; - Através das suas intervenções perfeitamente despropositadas e aviltantes; - Viu-se injustamente acusada pelo R.; - O R. teria agido "com o ... -
Acórdão nº 665/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - A causa de justificação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 180º do Código Penal pressupõe que o agente tenha imputado ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração não sendo aplicável se se tratou da formulação de um juízo de valor sobre o mesmo. II - Por isso, e porque não se vê que nenhuma outra causa de justificação geral se possa ter verificado, a exclusão da...
... Face ao exposto constituiu-se o arguido em autor de um crime de difamação, com publicidade e calúnia, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 180º, nº 1 e 183º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 do Código Penal ... O Ministério Público, ao ... -
Acórdão nº 07P1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...
... subjectivamente, já objectivamente inexiste qualquer calúnia ou difamação por inexistência de factos que integrem estes conceitos. E obviamente não é a publicação do resultado de um concurso público que ... -
Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Contém-se dentro dos limites do legal exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa o jornalista e comentador que, em três artigos publicados em dois jornais diários qualifica de "farsa" e "chantagem" a atitude do presidente de um clube desportivo que declarara que se os simpatizantes desse clube não adquirissem o total de 300 000 "kits" de sócios se demitiria, e depois não o
... Porque acredito que, neste país, não se insulta ou calunia gente séria à balda, e porque eu vou fazer tudo para que ele pague pelo que alarvemente largou da boca para fora, no C e na RTP. E não é com ... -
Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
... no presente diploma é o tribunal em cuja área se situe a sede da entidade emissora, salvo para o conhecimento dos crimes de difamação, calúnia, injúria ou ameaça, caso em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido ... 2 - Nos casos de emissões clandestinas, e não ...
-
Acórdão nº 1473/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
... A acção para recuperar ou reter a posse ... 2. A acção para exigir a responsabilidade civil por injúria ou calúnia, e pelas obrigações resultantes da culpa ou negligência que se trata no artigo 1902º, desde que o lesado tenha conhecimento ... Ora, tendo o ...
-
Acórdão nº 01056/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... na dor ou desgosto que deriva da perda de um ente querido, da ofensa corporal que provoca um sofrimento ou deformação física, da calúnia que atinge a honra ou a reputação.” (sombreados nossos). E ainda como refere Inocêncio Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6ª Ed., 1989, ...