calculo de indemnização

• Diário da República

1. Provando-se apenas que, circulando dois veículos no mesmo sentido, numa das faixas duma auto-estrada, o de trás embateu com sua parte da frente na traseira do outro, é de atribuir culpa exclusiva ao condutor daquele. 2. Quando da IPP não resulta diminuição dos proventos auferidos pelo sinistrado é discutível que haja lugar a indemnização. 3. No entanto, vista a orientação que vem sendo...

I - Os prejuízos resultantes dos ruídos, mal-estar e poeiras que a futura via irá causar aos expropriados, não serão consequência necessária e directa da expropriação e, como tal, não entrarão no cálculo da justa indemnização. II - A serem aí considerados estar-se ia a desrespeitar os princípios constitucionais de proporcionalidade e da igualdade. III - A possibilidade de ressarcimento dos...

I - O regime de despedimento colectivo dos trabalhadores a bordo é regulado pela LCCT, dadas as sucessivas revogações dos diplomas que o regulamentavam. II - As normas da LCCT são imperativas tendo sido revogadas as normas de IRC, em vigor à data da entrada em vigor da LCCT, que contrariam as suas normas. III - Assim, é inaplicável a norma de um CCT em vigor à data da LCCT que estabelece um...

I - Existindo incapacidade permanente geral em vítima de acidente de viação, o facto de esta não se repercutir na capacidade de desempenho profissional porquanto a mesma não deixou de exercer a mesma profissão e de receber o mesmo salário mensal, não significa que tal dano não seja indemnizável. II - São dispensáveis as referências a quaisquer tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas para...

1. O dever objectivo de cuidado ou dever de zelo e diligência na condução automóvel não exige a previsão da condução alheia imprudente, negligente, com imperícia ou violadora do direito da circulação rodoviária. 2. A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional - dano biológico - sem perda de rendimento profissional lato sensu, independentemente de ser considerada para efeitos de...

I - O artº 171º, nº3, do EMFAR não é exaustivo ou taxativo, mas meramente exemplificativo, relativamente aos elementos de formação a considerar para efeitos da determinação das importâncias em dinheiro que devam entrar no cálculo da indemnização exigível (nº1, al. c), cit. artº) quando, por sua iniciativa, é abatido ao quadro permanente antes do termo do período mínimo previsto na lei. II -...

I - Uma indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo que advém ao expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ao preço que seria conseguido pelo expropriado

I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

I - A antiga fórmula da Faculdade de Economia do Porto, usada nos acidentes de viação, para cálculo da indemnização pela perda da capacidade aquisitiva que consistia na multiplicação de um factor pelo valor correspondente à dita perda de capacidade anual, pode de novo ser utilizada dado que foi agora remodelada tendo como base o juro de 3%, correspondente à realidade actual. II - Essa nova...

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I - Na valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, segundo a equidade, deverá atender-se aos factores expressamente referidos na lei e, bem assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. II - O cálculo da indemnização dos danos patrimoniais derivados da incapacidade para o trabalho, feito com recurso à equidade, não pode prescindir do que normalmente acontece, no...

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I - O prejuízo sofrido pela proprietária de uma parcela de terreno rústico ilicitamente ocupada e usada para fins diferentes da agricultura, deve ser aferido em função de tal uso, tendo em conta que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, ideia central da doutrina da causalidade adequada subjacente ao art. 563.º...

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seus...

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seu...

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1. A expropriação por utilidade pública de prédios de velha construção, degradados, integrados por lei em zonas críticas de recuperação e reconversão urbanística, envolve particularidades em relação ao regime geral constante do Código das Expropriações de 1999. 2. Não comportando o aproveitamento económico normal do prédio a habitação ou o exercício de alguma actividade económica de comércio ou

I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...