calculo danos morais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e...

    ... para efectivação de responsabilidade extracontratual, por danos patrimoniais e morais, decorrentes do atraso na decisão de ... por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566º do Código ...

  • Despacho n.º 7138/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

    Nomeia a comissão encarregada de fazer o cálculo das indemnizações por perdas e danos morais e materiais, aos herdeiros das vítimas da trágica queda da ponte que ligava as margens do rio Douro em Entre-os-rios e Castelo de Paiva.

  • Acórdão nº 97B460 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    ... devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível cumular juros de mora com correcção monetária por inflação. V - As disposições conjugadas dos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais.

  • Acórdão nº 97B460 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1997

    ... devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível cumular juros de mora com correcção monetária por inflação. V - As disposições conjugadas dos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais.

  • Acórdão nº 0031384 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2000

    I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

  • Acórdão nº 0031384 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2000

    I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

  • Acórdão nº 0362/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2007

    ... - Constituem prejuízos de difícil reparação os danos morais cuja especial intensidade desaconselhe que o lesado os sofra, podendo ser deles livrado, bem como aqueles cuja indemnização só seja atingível por um processo de cálculo mais árduo, problemático e controverso do que é usual nos danos dessa espécie. IV - Por isso, os danos morais que consistam na afecção da tranquilidade d...

  • Acórdão nº 01401/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2002

    ... que provoquem um estado de sofrimento gerador de danos morais anormalmente graves ou apenas reparáveis através de um processo de cálculo mais árduo e controverso do que é corrente na indemnização dos danos dessa espécie. IV - A suspensão da eficácia do acto culminante de um conc...

  • Acórdão nº 9940113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999

    ... " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em determinado montante, nenhum obstáculo processual existe à fixação de um montante superior desde que este não ultrapasse o quantitativo global do pedido cível. III - Pelas despesas hospitalares com os tratamentos a que foi submetido o lesado vítima de agressão, o titular do crédito é o próprio hospital pelo que só...

  • Acórdão nº 9940113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999

    ... " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em determinado montante, nenhum obstáculo processual existe à fixação de um montante superior desde que este não ultrapasse o quantitativo global do pedido cível. III - Pelas despesas hospitalares com os tratamentos a que foi submetido o lesado vítima de agressão, o titular do crédito é o próprio hospital pelo que só...

  • Acórdão nº 9351292 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1994

    ... contribuições dos riscos de cada veículo para os danos têm de ser avaliadas em concreto, sendo notório o maior grau de idoneidade do automóvel para, em condições normais, produzir danos, deve ser graduado em maior percentagem o risco do automóvel do que o da motorizada, quando não ocorram situações anormais que aumentem o risco desta. II - É correcto calcular a indemnização pela perda da capacidade de ganho do lesado, tendo em atenção o tempo...

  • Acórdão nº 9930291 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem nas dores sofridas em consequência das

  • Acórdão nº 037125 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1983

    ... acidente com um movimento irreflectido. II - No cálculo equitativo dos danos morais, nos termos do n. 3 do artigo 496 do Código Civil, deverá atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à situação económica dele e da vítima, à inflação, à desvalorização da moeda e aos padrões de indemnização geralmente adoptados pela jurisprudência.

  • Acórdão nº 066940 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1978

    ... económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da indemnização por danos morais.

  • Acórdão nº 066940 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 1978

    ... económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da indemnização por danos morais.

  • Acórdão nº 9120713 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1992

    ... ão das pensões se mostra viciada por mero erro de cálculo, pode o seu montante ser rectificado. IV - Não existe a obrigação de indemnização por danos morais se não se verifica a ilicitude do acidente, nem o vínculo de imputação do mesmo à entidade patronal. ...

  • Acórdão nº 9930291 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem nas dores sofridas em consequência das

  • Acórdão nº 087084 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1995

    ... impossibilidade da reparação natural dos danos morais, o legislador, para superar estas dificuldades no cálculo da indemnização, propôs as regras estabelecidas nos artigos 496, n. 3 e 494 do Código Civil, pelo que deve recorrer-se á equidade, tendo em conta os danos causados, o grau da culpa, a situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias do facto em apreço. III - Portugal,...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    ... cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios dos veículos colididos e os danos, só então havendo que averiguar qual a medida em que estes podem ser atribuídos ao risco de cada veículo para, nas...