calculo danos morais

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3.204 documentos para calculo danos morais
  • A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que um processo que demore mais de três anos numa instância excede o prazo razoável. 3.No caso das impugnações judiciais, e também como tese geral, excederá o prazo razoável aquela que demore mais de dois anos, tendo em conta do disposto no artigo 96.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (na redacção dada pela Lei ...

    ... de responsabilidade extracontratual, por danos patrimoniais e morais, decorrentes do atraso na ...cito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566º ...

  • Nomeia a comissão encarregada de fazer o cálculo das indemnizações por perdas e danos morais e materiais, aos herdeiros das vítimas da trágica queda da ponte que ligava as margens do rio Douro em Entre-os-rios e Castelo de Paiva.

  • I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível cumular juros de mora com correcção monetária por inflação. V - As disposições conjugadas dos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais.

  • I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível cumular juros de mora com correcção monetária por inflação. V - As disposições conjugadas dos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais.

  • I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

  • I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

  • I - À luz do regime do CPTA, é lesivo e contenciosamente impugnável o acto do CSMP que converteu um inquérito em processo disciplinar. II - O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, deve resultar de alguma ilegalidade flagrante, capaz de convencer «primo conspectu», e sem necessidade de um laborioso discurso coadjuvante, da procedência da acção principal. III - Constituem prejuízos de difícil reparação os danos morais cuja especial intensidade desaconselhe que o lesado os sofra, podendo ser deles livrado, bem como aqueles cuja indemnização só seja atingível por um processo de cálculo mais árduo, problemático e controverso do que é usual nos danos dessa espécie. IV - Por isso, os danos morais que consistam na afecção da tranquilidade d...

  • I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade. II - O art. 76º, n.º 1, al. a), da LPTA, não ofende a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva. III - O abaixamento do nível remuneratório de um funcionário só pode dar azo a um «prejuízo de difícil reparação» se trouxer ao seu «modus vivendi» limitações que provoquem um estado de sofrimento gerador de danos morais anormalmente graves ou apenas reparáveis através de um processo de cálculo mais árduo e controverso do que é corrente na indemnização dos danos dessa espécie. IV - A suspensão da eficácia do acto culminante de um conc...

  • I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em determinado montante, nenhum obstáculo processual existe à fixação de um montante superior desde que este não ultrapasse o quantitativo global do pedido cível. III - Pelas despesas hospitalares com os tratamentos a que foi submetido o lesado vítima de agressão, o titular do crédito é o próprio hospital pelo que só este, em princípio, poderá exigir o respectivo pagamento. O assistido só poderá dem...

  • I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em determinado montante, nenhum obstáculo processual existe à fixação de um montante superior desde que este não ultrapasse o quantitativo global do pedido cível. III - Pelas despesas hospitalares com os tratamentos a que foi submetido o lesado vítima de agressão, o titular do crédito é o próprio hospital pelo que só este, em princípio, poderá exigir o respectivo pagamento. O assistido só poderá dem...

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