calcular subsidio férias
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Aviso n.º 9911/2018
... Artigo 6.º Férias 1 - O Programa "À Descoberta dos Tempos Livres" ... abaixo indicados, de modo a permitir calcular a comparticipação familiar, de acordo com a ... comprovando o valor e duração do subsídio de desemprego, ou em como não efetua descontos; ...
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Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho ... I- Integrar ... os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor ... da primeira posição remuneratória, e calcular a proporção face ao salário com que este ... -
Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... e diuturnidades (incluindo subsídios de férias, Natal) vencidas desde 10 de Julho de 2017 e ... recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pelo ... aduzidos supra, não sendo possível calcular juros de mora sobre quantias ilíquidas ou a que ...
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Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de
... pecuniárias atribuídas a título de subsídio de almoço, ao contrário do decidido no ... férias, pelo que os montantes destes subsídios não ... , apresenta uma solução que consiste em calcular o máximo (70% da retribuição anual); o mínimo ... -
Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... € 38.757,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao período entre o dia 2 de ... A esta quantia acrescem juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data em que devia ... laboral para efeitos de pagamentos de subsídio de férias e de natal ... - Da ...
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Acórdão nº 136/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior...
... de €585,00x14 meses/ano, acrescido de subsídio de alimentação mensal de €93,94x11 meses7ano ... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ... ), com efeitos a partir de 27/01/2018, a calcular oportunamente, de acordo com as regras fixadas na ... -
Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...
... A a quantia de € 1.718,54, a titulo de férias e subsídio de férias vencidos em janeiro de ... salarial do recorrido a considerar para calcular as importâncias devidas a título de trabalho em ... -
Despacho n.º 8076/2016
... procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças; n) Solicitar a verificação ... relacionadas com o município; w) Calcular ajudas de custo, subsídio de transporte, ...
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Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
... empregador; b) 2.000,00 € relativos a férias vencidas a 1 de Janeiro de 2011 e ao respectivo ... a título de retribuição de férias e subsídio de férias vencidos a 1 de Janeiro de 2011; c) a ... Logo, ter-se-ia sempre de calcular os 18 meses de duração do contrato, sem ... -
Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... : a) retribuição correspondente às férias referentes ao trabalho prestado em 2008, quantia ... ,00; b) retribuição correspondente ao subsídio de férias referente ao trabalho prestado em ... Os Estados-Membros podem calcular este período mínimo de três meses com base num ...
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Aviso n.º 7452/2019
... ça Social, na qual conste o valor do subsídio" de proteção no desemprego, ou o valor da presta\xC3" ... minutos por ano, considerou-se 22 dias de férias e 11 dias de feriados em dias de semana no ano ... de Água Neste capítulo, para calcular os custos dos preços do artigo 1.º, efetuou-se ...
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Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... ítulo de diferenças salarias relativas a férias", subsídio de férias e de Natal; e 2.500€, a t\xC3" ... não gozados, pelo que o valor a calcular neste ponto deve ser de € 771,65 ... VI ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... Ré não lhe pagou quantias relativas a subsídio de férias e de Natal e, a final, fê-lo cessar, ... em Novembro de cada ano, haverá que calcular a retribuição corresponde aos últimos doze ... -
Acórdão nº 139/11.7TTBCL.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
I – Tendo a questão da integração do subsídio de alimentação nas retribuições intercalares sido decidida na decisão principal e não tendo na altura própria sido objecto de qualquer impugnação por parte da recorrente, sedimentou-se na ordem jurídica tal segmento da decisão principal. E tendo assim transitado em julgado, não pode agora ser posta em crise, sob pena de violação das mais...
... , aqui recorrido, a contabilização do subsídio de alimentação, desde logo porque o mesmo é ... douta sentença, que usou o critério de calcular as quantias devidas ao recorrido a título de ... relativas a comissões e subsídios de férias e de natal que não lhe tenham sido pagos pela ... -
Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no ... /84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva ... remunerações que o executado terá de calcular e pagar ao associado do recorrente incluem os ...
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
... e oitenta e sete cêntimos) relativa ao subsídio de Natal devido pelo mesmo período a que se ... sete cêntimos) relativa ao subsídio de férias devido pelo mesmo período a que se refere a ... referidos nas alíneas anteriores, a calcular à taxa legal para as obrigações civis, até ... -
Acórdão nº 936/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ... ), com efeitos a partir de 30/672017, a calcular oportunamente, de acordo com as regras fixadas na ... superiores a 30 dias do correspondente subsídio de férias e de Natal, dela veio a Ré Seguradora ... -
Acórdão nº 184/11.2TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)
... , de uma pensão anual vitalícia, subsídio por morte, despesas de funeral e subsídio de ... Os subsídios de férias e de Natal, correspondentes, cada um, a 1/14 do ... de retribuição, para o efeito de calcular ... -
Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... a quantia de € 8.958,90, a título de subsídio de férias e de Natal relativo ao período entre ... A esta quantia acrescem juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data em que devia ...
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Acórdão nº 483/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I - O cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias é desde início efectuado com base no salário anual, incluindo subsídios de férias e de natal, conforme artigo 71º da LAT. II - Na medida em que implica duplicação da consideração dos subsídios de férias de natal, não é de considerar de novo tais subsídios no cálculo das incapacidades temporárias superiores a 30 dias.
... ), com efeitos a partir de 29/3/2017, a calcular oportunamente, de acordo com as regras fixadas na ... , de €728,00 x 14 meses, acrescida de subsídio de refeição de €4,27 x 22 dias, x 11 meses ... -se ainda mais dois subsídios de férias e de natal nos termos do artigo 50º, 3 da LAT ... -
Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.
... º 366, ex vi 372 do CT, proporcionais de férias vencidas e não gozadas; proporcionais de io de Natal, salários devidos, subsídio de alimentação. Limitou-se a transferir € ... o que milita no sentido de que é fácil calcular o valor da compensação, não valendo, pois, ... -
Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho de acordo com o ... os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor ... da primeira posição remuneratória, e calcular a proporção face ao salário com que este ...
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Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... , acrescida de juros de mora vincendos a calcular desde a data da citação e até integral ... º9 de 8.3.1996, cuja tabela salarial e subsídio de alimentação foram, entretanto, atualizados, ... ça de € 23,44 x 7 meses + subsídio de férias, o que perfaz € 187,52 ... - No ano de 1998 o ... -
Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...
... pelos trabalhadores, a título de subsídio de desemprego e o que receberiam caso não ... subsídio de risco, de retribuição por férias vencidas e não gozadas, de divisão de lucros, ... de juros de mora, à taxa legal a calcular desde a data da citação até integral ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... , 1936; Convenção (n.º 54) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1936; Convenção ... ór- mula eventualmente utilizada para o calcular; ... f) As férias anuais, ou a fórmula ... primeiro, até ter direito a um subsídio pecuniário nos termos da legislação do Membro ...