Caducidade de arrendamento

I - A venda de prédio arrendado efectuada por arrematação em hasta pública, em processo executivo, não tem como consequência a caducidade do arrendamento desse mesmo prédio. II - O artigo 824 n. 2 do Código Civil reporta-se a direitos reais.

Se o cônjuge do inquilino não morava no prédio à data de morte deste, verifica-se a caducidade do arrendamento.

I - A venda de prédio arrendado efectuada por arrematação em hasta pública, em processo executivo, não tem como consequência a caducidade do arrendamento desse mesmo prédio. II - O artigo 824 n. 2 do Código Civil reporta-se a direitos reais.

Se numa posse judicial avulsa, o requerente não suscitou a questão da caducidade do arrendamento, estava, desde logo, vedado ao tribunal dela tomar conhecimento o qual não e oficioso. Alias uma questão dessas nunca poderia ser decicida num processo de natureza tão sumaria.

I - O artigo 655, n. 1, do CPC, consagra o princípio da prova livre, que significa que a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios pré-estabelecidos. II - O juiz só pode servir-se, - fora as excepções legais como a que respeita aos factos notórios -, dos factos articulados pelas partes, não se considerando como tais os que...

I - O artigo 655, n. 1, do CPC, consagra o princípio da prova livre, que significa que a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios pré-estabelecidos. II - O juiz só pode servir-se, - fora as excepções legais como a que respeita aos factos notórios -, dos factos articulados pelas partes, não se considerando como tais os que...

I - A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário. II - Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel. III - Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra...

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

I - Constitui desvio processual a apresentação de alegações de recurso por remissão mas que, se a decisão recorrida tiver sido lavrada por remissão, deverá ser tratada com benevolência. II - Extinto o arrendamento por caducidade a renda é devida, agora como indemnização, até à entrega do locado nada, no entanto, se opondo a que o senhorio permita por acto de tolerância a permanência de pessoas

Provada a propriedade do A. sobre a casa reivindicada e a morte do inquilino de que, por regra, advem a caducidade do contrato de arrendamento, ao R. incumbe provar os factos geradores da excepção da transmissão do arrendamento (art. 342 n. 2 CC) para legitimar a detenção de tal casa.

Provada a propriedade do A. sobre a casa reivindicada e a morte do inquilino de que, por regra, advem a caducidade do contrato de arrendamento, ao R. incumbe provar os factos geradores da excepção da transmissão do arrendamento (art. 342 n. 2 CC) para legitimar a detenção de tal casa.

O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

• Diário da República

Constituindo o direito a novo arrendamento facto impeditivo do direito do autor a obter a caducidade do contrato de arrendamento, é ao réu que cabe o ónus da respectiva prova.

1. A isenção do IMT prevista no art.º7.º do respectivo Código tributário caduca, nomeadamente, quando aos prédios adquiridos para revenda seja dado destino diferente da revenda; 2. Unicamente assente no arrendamento de uma fracção autónoma que, todavia, se manteve no activo circulante da empresa, não podia a administração fiscal concluir pela caducidade da isenção por desvio de fim quanto à...

I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

I - O preceituado no artigo 1056 do Código Civil é inaplicável à hipótese de a caducidade do arrendamento ter resultado da morte do locatário e não haver lugar à transmissão do arrendamento por sua morte. E, tendo-se verificado a caducidade do arrendamento, não há qualquer limite do prazo para se obter o despejo. II - O reconhecimento do direito a novo arrendamento previsto no artigo 28, nº 1 da...

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.