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Acórdão nº 0004616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARLINDO ROCHA
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART655 N1 ART663 ART664 ART712 N1 N3. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - O artigo 655, n. 1, do CPC, consagra o princípio da prova livre, que significa que a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios pré-estabelecidos. II - O juiz só pode servir-se, - fora as excepções legais como a que respeita aos factos notórios -, dos factos articulados pelas partes, não se considerando como tais os que só tenham sido invocados em articulado superveniente que tenha sido rejeitado. III - A acção de despejo não é o meio processual adequado para usar contra a...

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