Caducidade de arrendamento

4581 resultados para Caducidade de arrendamento

  • Acórdão nº 0004331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    I - O critério de qualificação da perda como total ou parcial - para efeitos da caducidade do arrendamento, nos termos da alínea E) do n. 1 do art. 1051 do CC - não é físico ou naturalístico, antes dependendo do fim a que a coisa se destina, devendo, assim, considerar-se a perda como total quando o arrendado não fica em condições de satisfazer o fim convencionado. II - A caducidade do...

    ... qualificação da perda como total ou parcial - para efeitos da caducidade do arrendamento, nos termos da alínea E) do n. 1 do art. 1051 do CC - ...
  • Acórdão nº 0020352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000

    A remessa de uma carta pelos Autores anunciando a caducidade do arrendamento devido à morte da usufrutuária não pode ser entendida como confirmação da nulidade do contrato. Não pode ser entendida como confirmação do contrato de arrendamento celebrado com os Réus pela usufrutuária de apenas metade das casas arrendadas, a carta que àqueles foi remetida pelos Autores, donos dos prédios, a...

  • Acórdão nº 0020352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)

    A remessa de uma carta pelos Autores anunciando a caducidade do arrendamento devido à morte da usufrutuária não pode ser entendida como confirmação da nulidade do contrato. Não pode ser entendida como confirmação do contrato de arrendamento celebrado com os Réus pela usufrutuária de apenas metade das casas arrendadas, a carta que àqueles foi remetida pelos Autores, donos dos prédios, a...

  • Acórdão nº 221/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja declarada a

    ... Silva, pedindo que fosse/seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com a ré, com fundamento na perda ...
  • Acórdão nº 96A232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    O não cumprimento do prazo de 180 dias para o exercício do direito de suceder no arrendamento, a que alude o artigo 112 n. 2 do RAU90, importa a caducidade do arrendamento para comércio ou indústria.

    ... prazo de 180 dias para o exercício do direito de suceder no arrendamento, a que alude o artigo 112 n. 2 do RAU90, importa a caducidade do ...
  • Acórdão nº 04B2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - O regime aplicável, no caso da obrigação de indemnizar por responsabilidade pré-contratual (artigo 227 do Código Civil), deve ser construído a partir da aplicação de normas de responsabilidade contratual ou de responsabilidade delitual, consoante o que se considerar mais adequado ao caso. II - A indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo arrendatário, surpreendido com o despejo...

    ... síntese, que: - celebrou com o pai das rés um contrato de arrendamento para habitação; - o pai das rés arrogou-se proprietário do locado, ... de arrendamento e o que passará a pagar por virtude da caducidade do contrato, a que acrescem 1.500.000$00 pelos danos não patrimoniais ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... 4 - A caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de ...
  • Acórdão nº 00A3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)
    ... , designadamente, que se declarasse: - que o contrato de arrendamento habitacional que, como arrendatários, celebraram em 1 de Outubro de 1969, ... º do Código Civil, é ilegítimo o exercício do direito à caducidade invocado pelas demandadas. 2. As Rés contestaram, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 11004/2001-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003

    1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

    ... Lisboa, e que, em 30/6/43, o proprietário de então deu de arrendamento a J. Videira uma loja, que faz parte do dito prédio, com os nºs de ... ícia emergente do contrato de arrendamento ajuizado, quer por caducidade, quer por resolução, e ordenar-se o despejo do prédio em causa, ...
  • Acórdão nº 11004/2001-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)

    1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

    ... Lisboa, e que, em 30/6/43, o proprietário de então deu de arrendamento a J. Videira uma loja, que faz parte do dito prédio, com os nºs de ... ícia emergente do contrato de arrendamento ajuizado, quer por caducidade, quer por resolução, e ordenar-se o despejo do prédio em causa, ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... que deu origem à perda do locado e cessação do contrato de arrendamento por caducidade com esse fundamento, teve de encerrar o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
    ... e sob a previsão dos nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário nº ... /05.2TBPRD, do 3º ... em julgado da sentença que lhes foi favorável, se declare a caducidade do direito dos mesmos a exercerem a sanção para o preferente ...
  • Acórdão nº 10174/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2008

    1- Com o falecimento da senhoria usufrutuária resolve-se ipso jure, o contrato de arrendamento, devendo ser levado ao conhecimento do inquilino a oposição do senhorio, à sua manutenção no gozo do objecto do arrendamento caducado. 2- Tal caducidade opera em quadro de objectividade, não relevando o conhecimento ou o desconhecimento pelo arrendatário de que o senhorio era mero usufrutuário em...

    ... MG, requerendo que seja declarada a cessação do contrato de arrendamento existente, por caducidade, com a consequente condenação dos réus no ...
  • Acórdão nº 06A2231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - A ocupação de um prédio ou fracção, como oposição do proprietário, pode implicar a indemnização deste pela ocupação e pelos danos que o prédio ou fracção tenha sofrido. II - O recebimento de "rendas" pela Autora, proprietária da fracção autónoma, após a caducidade do contrato de arrendamento, por morte do arrendatário, é compatível a com a intenção de obter, pelo menos, parcial pagamento...

    ... ária mercê da reconvenção) contra CC pedindo que, por via da caducidade do contrato de arrendamento em questão, seja o Réu condenado a despejar ...
  • Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

    ... 9 de setembro de 1979, celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento comercial de café, mediante a ... , nos termos do artigo 824.º do Código Civil, “operando a caducidade do ónus de acordo com o disposto no n.º 2” desta disposição legal, e ...
  • Acórdão nº 0555480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...

    ... , a ora A., celebraram, em 1 de Julho de 1970, um contrato de arrendamento que teve por objecto o prédio sito na Rua ... , nº ... , ... 83º do RAU, a caducidade do arrendamento, sendo que, no que ao caso em apreço importa e de acordo ...
  • Acórdão nº 0091672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2003

    I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

  • Acórdão nº 0091672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)

    I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...

  • Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...

    ... Indicações Eventuais: P FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG636. M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 ... do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez ...
  • Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

    I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...

    ... Indicações Eventuais: P FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG636. M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 ... do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez ...
  • Acórdão nº 088311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    Por efeito da extensão do caso julgado, não pode voltar a discutir-se o problema da caducidade de certo arrendamento, depois de se ter decidido antes que houve transmissão do mesmo arrendamento.

    ... correu entre as mesmas partes e relativo ao mesmo contrato de arrendamento, que há modificação de causa de pedir se, depois de se pedir a caducidade do arrendamento e consequente despejo pelo facto do falecimento da ...
  • Acórdão nº 9920184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

    I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

  • Acórdão nº 9920184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

  • Acórdão nº 9731238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.

    ... ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos ...
  • Acórdão nº 9850062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

    I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

    ... II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ...

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