Acórdão nº 0016891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D.

Sumário: Provada a propriedade do A. sobre a casa reivindicada e a morte do inquilino de que, por regra, advem a caducidade do contrato de arrendamento, ao R. incumbe provar os factos...

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