Acórdão nº 0066756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1. CCIV66 ART1051 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.

Sumário: O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT