Caducidade de arrendamento

I - Extinto por caducidade o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, o recebimento de rendas subsequentes pelo senhorio não implica a renovação do contrato desde que ele não manifeste a vontade de o renovar. II - Em tais circunstâncias o recebimento dessas rendas traduz a remuneração da posse do locado até à sua entrega efectiva.

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...

I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre

1. Na hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em virtude do falecimento do locatário, o réu, único e universal herdeiro daquele, encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de três meses, como responsável subjectivo pelo cumprimento dos encargos da herança. 2. Decorrido o prazo de três meses e continuando o herdeiro do arrendatário a ocupar o...

I - Para distinguir a perda total do arrendado ( fundamento de caducidade do arrendamento ) da simples perda parcial não pode recorrer-se a um critério " puramente literal ", que levaria a considerar a perda total apenas quando o prédio ficasse totalmente destruído, antes devendo atender-se à natureza e ao fim do contrato, usando-se um critério " razoável " e " funcional " pelo qual se determine,

I - O direito de preferência nasce com a alienação e é no momento em que esta se concretiza que os preferentes devem possuir a qualidade que lhes permite o exercício de tal direito. II - Só a destruição total do imóvel para o fim a que se destinava gera caducidade do arrendamento.

Na indemnização pela caducidade do arrendamento rural consequente da expropriação por utilidade pública deve ter-se em conta a perda da habitação, quando exista, e a actualização do valor atribuído pelos peritos pode ser decidida pelo Tribunal oficiosamente e até ao encerramento da discussão.

I - Não é relevante a caducidade de arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria, quando esta se intitulou proprietária no contrato e nunca deu conhecimento ao inquilino daquela outra qualidade. II - A inscrição no registo da qualidade de usufrutuária não dá ao arrendatário a obrigação de a conhecer.

Se numa posse judicial avulsa, o requerente não suscitou a questão da caducidade do arrendamento, estava, desde logo, vedado ao tribunal dela tomar conhecimento o qual não e oficioso. Alias uma questão dessas nunca poderia ser decicida num processo de natureza tão sumaria.

Se o cônjuge do inquilino não morava no prédio à data de morte deste, verifica-se a caducidade do arrendamento.

I - Para distinguir a perda total do arrendado ( fundamento de caducidade do arrendamento ) da simples perda parcial não pode recorrer-se a um critério " puramente literal ", que levaria a considerar a perda total apenas quando o prédio ficasse totalmente destruído, antes devendo atender-se à natureza e ao fim do contrato, usando-se um critério " razoável " e " funcional " pelo qual se determine,

I - Não é relevante a caducidade de arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria, quando esta se intitulou proprietária no contrato e nunca deu conhecimento ao inquilino daquela outra qualidade. II - A inscrição no registo da qualidade de usufrutuária não dá ao arrendatário a obrigação de a conhecer.

I - A sentença que decreta a caducidade de um contrato de arrendamento para habitação por morte do locatário e ordena a entrega da casa ao senhorio não viola o artigo 65 da Constituição da República ( direito a uma habitação... ).

O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, o pedido de resolução desse contrato.

I - É "juris et de jure" a presunção de que os parentes a que se refere o n. 2 do artigo 1109 do Código Civil vivem em economia comum com o arrendatário. II - O titular de direito a novo arrendamento não tem que notificar o senhorio que pretende exercer esse direito. III - A necessidade da casa para o senhorio, obstaculadora ao direito a novo arrendamento, só releva se for contemporânea da...

I - É "juris et de jure" a presunção de que os parentes a que se refere o n. 2 do artigo 1109 do Código Civil vivem em economia comum com o arrendatário. II - O titular de direito a novo arrendamento não tem que notificar o senhorio que pretende exercer esse direito. III - A necessidade da casa para o senhorio, obstaculadora ao direito a novo arrendamento, só releva se for contemporânea da...

I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...