Acórdão nº 9520045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1. CCIV66 ART790 N1 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG71. AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG456. AC RL DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG103.

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