Acórdão nº 0014258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso None)

Data18 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINCULÍSTICOS 2ED PAG528.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Sumário: I - Não é relevante a caducidade de arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria, quando esta se intitulou proprietária no contrato e nunca deu...

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