Acórdão nº 9551335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST92 ART65 N1.

Sumário: I - A sentença que decreta a caducidade de um contrato de arrendamento para habitação por morte do locatário e ordena a entrega da casa ao senhorio não viola o artigo 65 da...

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