caducidade contrato a termo certo
7539 resultados para caducidade contrato a termo certo
-
Acórdão nº 2016/21.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...
... propor acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum, contra ... de 2020, através de contrato de trabalho a termo a certo. Retribuição que era constituída por ... laboral não resulta, validamente, em caducidade do contrato, por ser intempestiva, mas sim ... -
Aviso (extrato) n.º 1426/2022
... /2022Sumrio: Cessao de relao jurdica de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo ... em funes pblicas a termo resolutivo certo, face caducidade do contrato e em conformidade ...
-
Aviso (extrato) n.º 12610/2022
... : Cessação de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... solutivo certo — assistente técnico ... Para efeitos do ... termo resolutivo certo, face à caducidade do contrato e em conformidade com o artigo n.º ...
-
Aviso (extrato) n.º 1426/2022
... : Cessação de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... solutivo certo — assistente técnico ... Para efeitos do ... termo resolutivo certo, face à caducidade do contrato e em conformidade com o artigo 293.º ...
-
Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.
... compensação por cessação do contrato de trabalho a termo certo ... 1.2. O Tribunal ... pode sintetizar-se do seguinte modo: A caducidade dos contratos a termo resolutivo que tenham ... -
Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e dade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que ... º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo certo ou incerto está sujeito a forma escrita, devendo ... Artigo 46.º Caducidade 1 - ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... certo de duração igual ou superior a seis meses, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... 5 - Pa ra os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Acórdão nº 1324/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos constantes do nº 1 do artº 140º do CT. 2- As duas situações previstas no nº 4 do artº 140º do CT não têm de corresponder a necessidades transitórias ou temporárias da empresa. 3- A indicação do motivo
... Pediu: “julgada nula a estipulação do termo nos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, ... tanto, em síntese: a celebração do contrato de trabalho, a termo, mediante o qual foi ... ,90€ mensais; o contrato cessou por caducidade a 27.02.2014; ao mesmo foi celebrada uma adenda ... árias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da ... -
Aviso n.º 21546/2023
... 21546/2023Sumrio: Caducidade da relao jurdica de emprego pblico com ... de setembro de 2023, por caducidade do contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo ...
-
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.
... de pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo, e ... -
Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... caducidade do contrato de trabalho a termo certo ...
-
Acórdão nº 00057/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
Existindo duas versões antagónicas em litígio sobre a natureza do contrato de trabalho que realmente vinculava as partes (a termo resolutivo certo ou por tempo indeterminado) deve ser dada equitativa oportunidade a ambas de demonstrar as suas teses, não se justificando privilegiar liminarmente no despacho saneador a versão dos factos que beneficia da prova pré-constituída da autoria dos serviços...
... um (alegado) acto de despedimento do contrato de trabalho em funções públicas proferido pela ... ções de inimpugnabilidade do acto e caducidade do direito de agir, previstas, respectivamente, ... da assinatura do “contrato de trabalho a termo”, cingindo a sua análise ao período entre ... do contrato de trabalho a termo resolutivo certo”, não resultando, por isso, qualquer ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... Lisboa, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com a forma comum, contra ... no pagamento de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € ... os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar ... -
Aviso n.º 648/2019
... científica de Cardiologia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 649/2019
... ífica de Neurociências em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso (extrato) n.º 9844/2016
... de emprego público constituída por contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por motivo de caducidade de contrato, com efeitos a 06 de dezembro de ...
-
Aviso n.º 1727/2019
... Ética e Filosofia Política em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao desempenho ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 1728/2019
... de Filosofia: Filosofia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista a desenvolver ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 15003/2019
... e neuroinflamação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, nos termos previstos no ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 845/2019
... : Estudos Clássicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 1725/2019
... Culturas: Estudos de Teatro em regime de contrato de trabalho em funções púbicas a termo ivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao exercício ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 1863/2019
... : Estudos Clássicos em regime de contrato de trabalho e funções públicas a termo ivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao desempenho ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 924/2019
... : Estudos Clássicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista a ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
-
Aviso n.º 2437/2021
... atividades serão exercidas em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com vista à execução de tarefas no âmbito do ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...