caça ao javali
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Acórdão nº 8430/05.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
A circunstância de não se ter demonstrado qual a remuneração concretamente auferida pelo lesado, não impede a atribuição da indemnização, podendo o tribunal socorrer-se de outros critérios, como a retribuição média mensal correspondente ao seu nível de qualificação (apurado com recurso a tabelas estatísticas), ou ao valor da retribuição mínima mensal nas situações de formação indiferenciada ou...
... 438), a dificuldade em carregar a espingarda e os cartuchos (na caça) e a dificuldade no transporte de pesos. Será assim aditado ao ponto 15 ... delas – a caça pode ser exercida em espera (típica na caça ao javali, em que se aguarda a passagem do animal por um determinado local, depois ... -
Acórdão nº 12/17.5GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo.
... 11.ª - Se, nem a natureza das armas (de caça e de tiro desportivo), nem as circunstâncias do caso permitem afirmar que ... 2001, pratica tiro desportivo ao prato e caça (com silenciador ao javali), sendo também titular de licença da "Swiss C1ay Shooting Federation" ... -
Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018
Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.
... municiada com cartuchos carregados de zagalotes, próprios para a caça ao javali (Ac. STJ 2002/Dez./18, Cons. Carmona da Mota) ... IX. Entende ... -
Portaria n.º 814/95, de 13 de Julho de 1995
... seguinte: 1.° Na época venatória de 1995-1996 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: javali, veado, gamo, ...
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Portaria n.º 746/92, de 25 de Julho de 1992
... seguinte: 1.º Na época venatória de 1992-1993 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... Decreto-Lei n.o ... de 18 de Agosto ... A Lei de Bases Gerais da Caça estabelece os prin- ... cípios orientadores que devem nortear a ... a abater, devendo, no caso da caça maior, ... com excepção do javali, ser indicados o ... sexo e a idade; ... iii) Número previsto de jornadas ...
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Declaração de Rectificação n.º 16-B/2000, de 30 de Novembro de 2000
... No artigo 85.º, n.º 2, alínea b), i), onde se lê 'A caça às espécies de caça maior prevista na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 ... ), onde se lê 'A caça de batida à raposa e saca-rabos e caça ao javali prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º nos meses' deve ler-se 'A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 9.º Zonas de caça ... Artigo 10.º Acesso às zonas de caça ... Artigo 11.º Anexação de ... Artigo 105.º Caça ao javali ... Artigo 106.º Caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão ...
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Despacho normativo n.º 706/94, de 06 de Outubro de 1994
... -se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais de Miranda do Corvo e Espinhal, Mourão, ... - 500$; Caça ao coelho de salto - 500$; Gancho ou montaria ao javali - 500$ ... 2 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas ...
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Despacho normativo n.º 47/2002, de 04 de Setembro de 2002
... das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda: ZCN ... javali - (euro) 500; Caça de aproximação ao veado (troféu) - (euro) 450; ...
- Acórdão nº 03P1671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Portaria n.º 1163/2003, de 02 de Outubro de 2003
... cinegéticas e restante fauna silvestre através da interdição da caça em áreas territoriais afectadas pelo fogo e na sua envolvente quando a ... da presente portaria e que desta faz parte integrante, e a caça ao javali, corço, gamo, veado e muflão (caça maior), constantes do quadro único ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... ção da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça ... A Lei de Bases Gerais da Caça foi regulamentada pelo ... écie a abater, devendo, no caso de caça maior, com excepção do javali, ser indicados sexo e idade; c) Número previsto de jornadas de caça e ...
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Despacho normativo n.º 42/95, de 21 de Agosto de 1995
... , estabelecem-se as regras especiais de funcionamento da zona de caça nacional do perímetro florestal da Contenda: Zona de caça nacional do ... Caça ao veado de troféu por aproximação - 80 000$; Montarias ao javali e veado - 50 000$; Caça de espera ao javali - 30 000$; 2 - As taxas ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... dado como provado deveria em boa verdade dizer que “e arrastou o javali para a valeta, tendo ainda verificado as vedações com recurso a uma ... Vão aparecendo, principalmente, como explicar, nesta altura mais de caça.” FF. Decorre ainda do depoimento da testemunha GG que a visibilidade, ... -
Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça ... Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido ... ária a abater, devendo, no caso da caça maior, com excepção do javali, serem indicados o sexo e a idade; c) Processos de caça a utilizar; d) ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ção da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça ... A controvérsia gerada em torno da caça, num passado recente, a ... ária a abater, devendo, no caso da caça maior, com excepção do javali, serem indicados o sexo e a idade; c) Processos de caça a utilizar; d) ...
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Portaria n.º 676/93, de 19 de Julho de 1993
... seguinte: 1.º Na época venatória de 1993-1994 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, ...
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Portaria n.º 893/98, de 10 de Outubro de 1998
... 15 de Julho, define as regras gerais de funcionamento das zonas de caça sociais ... Contudo, desde a publicação daquele diploma legal ... como troféus a cabeça dos cervídeos e a cabeça ou os dentes do javali ... 4 - As carcaças dos animais abatidos são propriedade da ZCS. A ...
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Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho de 1994
... de forma genérica as regras do exercício venatório nas zonas de caça sociais, torna-se necessário regulamentar de forma mais objectiva as ... 10.° - 1 - O exercício da caça ao javali à espera obedece ainda aos seguintes requisitos: a) Os dias e locais de ...
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Despacho normativo n.º 67/99, de 17 de Dezembro de 1999
... -se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Anta (montarias aos javalis): Zona de caça ... na mesma região cinegética é a seguinte: Caça de montaria ao javali - 2000$00 ... 2 - A taxa devida pela concessão de autorização ...
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Despacho normativo n.º 10/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
... -se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça" da zona de caça social de Alcaria Alta (montaria aos javalis): Zona de ca\xC3" ... na mesma região cinegética é a seguinte: Caça de montaria ao javali - 3000$00 ... 2 - A taxa devida pela concessão de autorização ...
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Despacho normativo n.º 46/2002, de 21 de Agosto de 2002
... das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) da serra da Cabreira (processo n.º ... coelho, perdiz, galinhola e pombos - (euro) 4; Caça de montaria ao javali - (euro) 10 ... 2 - Valores das taxas devidas pela concessão de ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente...
... de queda por este sofrida quando participava numa caçada ao javali na zona de caça explorada pela segunda R., da qual resultaram ferimentos ... -
Despacho normativo n.º 58/95, de 07 de Outubro de 1995
... , estabelecem-se as regras especiais de funcionamento das zonas de caça nacionais da Cabreira e Terras da Ordem: Zona de caça nacional da ... - 500$; Caça ao coelho de salto - 350$; Batida ou montaria ao javali - 500$; 2 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas restantes ...