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Despacho normativo n.º 46/2002, de 21 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 46/2002 Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e na Portaria n.º 1119/2001, de 21 de Setembro, estabelecem-se os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) da serra da Cabreira (processo n.º 1231-DGF): 1 - Valores das taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça, alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Caça de salto ao coelho, perdiz, galinhola e pombos - (euro) 4; Caça de montaria ao javali - (euro) 10.

2 - Valores das taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça, alínea b) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Caça de salto ao coelho, perdiz, galinhola e pombos - (euro) 7,50; Caça de montaria ao javali - (euro) 17,50.

3 - Valores das taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça, alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas...

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