bens penhorados pela caixa geral depositos
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Despacho n.º 8386/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, ... resposta imediata os emails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... , competirá: 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: 10) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; 11) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, ... resposta imediata os emails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... , competirá: 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: 10) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; 11) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 ... , competirá: 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional; 23) Controlar e ... , nomeadamente: i) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; ii) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 ... , competirá: 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional; 23) Controlar e ... , nomeadamente: i) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; ii) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 18.º Regra geral de convocação ... Secção II Órgãos ... Artigo 174.º Caução ... Artigo 175.º Caixa de compensações ... Artigo 176.º Fundo de ... sociedades têm o prazo de um ano para optar pela integração dos processos para ... os quais ... n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3" ... depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ... penhorados, ... tendo em vista a regular tramitação dos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... locais concretizada, primeiramente, pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... telefax, telefone ou a indicação da sua caixa postal eletrónica, caso autorize receber ... depósitos, etc.), sendo permitido, em casos excecionais, a ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
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Lei n.º 154/2015
... ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições ... para um ... têm o prazo de um ano para optar pela integração dos pro- ... cessos para os quais ... caixa de compensações em processos instaurados antes ... n)Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar ... doações, ... de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ... depósito dos bens penhorados, tendo em vista a regular ... tramitação dos ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... sociedades têm o prazo de um ano para optar pela integração dos processos para os quais foram ... em dívida pelos agentes de execução à caixa de compensações em processos instaurados antes ... n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3" ... peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ... penhorados, tendo em vista a regular tramitação dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... Artigo 8.º ... Anexo 6 (modelo geral) ... Anexo 10 (modelo reduzido) ... Anexo 16 ... e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa; ... f) Anexo 6: Anexo ... Artigo 3.º ... Os ... modelos aprovados pela presente portaria ... Artigo 7.º ... São ... inscritos na rubrica de caixa e em depósitos bancários ... 5.3 - Uma entidade deve divulgar, ... penhorados como garantia de passivos ... 19.6 - Quantia de ... a) Venda de bens; ... b) Prestação de serviços; ... d) ...
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Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... os Embargos de Terceiros, apresentados pela Recorrente quanto à penhora de saldo bancário, ... (conta n.º …………. da Caixa Geral de Depósitos) ... 2. Erra o Tribunal a ... de um dos cônjuges apenas respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos ... ção fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, mas exige que nesse caso ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... Relatório: * 1 ... Em 20-12-2014, a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. apresentou em juízo, ... a favor da CGD, ora Exequente, registada pela Ap. n.º 43 de 01/06/2001, a qual garante o bom ... não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou ...
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Acórdão nº 963/10.8TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.
... 11.2020 oposição à penhora dos seguintes bens: um sexto de uma quota da Sociedade Agrícola ... pensão, na qualidade de beneficiária da Caixa Geral de Aposentações ... A fundamentar a sua ... ão, alegou, em síntese, que: - Foram penhorados 5/6 do prédio misto, sito no Lugar …, ... penhorado constante dos autos foi realizada pela exequente há mais de 7 anos, sendo que, ... penhora de outros bens do executado( depósitos bancários) realizada pelo agente de execução ... -
Acórdão nº 660/14.5T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente mediante depósito de quantia pecuniária já penhorada e com vista à atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, por supor uma oneração de bens inoponível à execução.
... constituída com os valores bloqueados/penhorados" pelo agente de execução R. A. (€ 80.136,67 + \xE2" ... /penhoras das duas contas bancárias da Caixa … atribuídas ao Engº F. A. e sua mulher, Dra ... ainda tem o atrevimento de penhorar depósitos bancários da Dra. I. M. e do seu marido, Eng. F ... -se que “a caução, enquanto garantia geral das obrigações, tem desde logo como finalidade ... processualmente previstos para o efeito, pela não idoneidade da caução e sobre essa questão ... inegável que a oferta como caução de bens já penhorados nada acrescenta à garantia que ... -
Despacho n.º 7794/2016
... , de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste ... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... ção e controlo de todo o serviço, depósitos dos valores abandonados e elaboração das ... penhorados, quando aplicável;b) Marcação de vendas e ... trabalhadores investidos em funções de caixa e respetiva quitação;2 - Autorizar o ... ção ou revogação dos atos praticados pela/os delegada/os;2 - Em todos os atos praticados no ...
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Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... órdão proferido em 13/11/2014” pugnando pela procedência da rectificação de erro material ... bens a vender é obrigatoriamente notificado do ... com “F………… no regime da comunhão geral de bens (cfr. documento junto a fls.75 do 1° ... /1999, foi celebrado entre o executado e a Caixa Geral de Depósitos SA, um contrato de mútuo com ... despacho que ordena a venda dos bens penhorados). Porém nas suas conclusões de recurso o ... -
Despacho n.º 11743/2016
... termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código de ... nos planos de atividades; b) Providenciar pela prontidão e elevada qualidade no atendimento dos ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... extração de cópias para a avaliação de bens omissos ou inscritos sem valor patrimonial, bem ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; Reconhecimento ... a reembolsos disponibilizados e depósitos efetuados; h) Executar as instruções e ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... autor direto e imediato e em concurso real, pela prática, em coautoria com os arguidos E… e ... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... satisfazer as necessidades de prevenção [geral] e especial requeridas pelo caso; j) no recurso ... 29) Ao efetuar depósitos bancários dessas quantias, o arguido AT… ... 16/11/2000, ao portador, e foi levantado no caixa pelo titular do Bilhete de Identidade n.º ... por negociação particular de bens penhorados)” [109] ... Ao nível da jurisprudência, ...
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Acórdão nº 514/12.0TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
I. Extinta a execução pelo pagamento voluntário da quantia exequenda e demais acréscimos, pode a acção executiva ser renovada a requerimento de credor que haja reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram a ser vendidos nem adjudicados, desde que o seu crédito se encontre vencido e o requeira no prazo prescrito no n.º 2 do art.º 920.º do CPC. II. Basta o impulso de...
... reclamados créditos pelo ISS, IP, e também pela CGD, esta na qualidade de credora hipotecária, ... Caixa celebrou com o executado um contrato de mútuo ... A credora reclamante Caixa Geral de Depósitos, foi citada, nos termos e para os ... da execução para ser pago pelo produto dos bens penhorados ... 9. Nestes autos apensos, ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... De uma forma geral, alteram -se as normas constantes da Secçáo III ... e despesas, quer para honorários devidos pela tramitaçáo dos processos, quer ainda pela ... possa ser satisfeito através do produto dos bens penhorados ou pelos valores depositados à ordem ... Câmara dos Solicitadores, as receitas da caixa de compensaçóes sáo constituídas por uma ... 4.5 Arresto ou arrolamento de depósitos bancários, rendimentos periódicos e outros ...
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Parecer n.º 1/2022
... de euros em função dos efeitos provocados pela pandemia COVID -19, após um ciclo de sete anos ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 da Parte II do ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, só foram ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: ... Sindicatos 465 315,7 0,3 Depósitos Garantia e cauções diversas 897 140,9 0,6 ...
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Parecer n.º 1/2022
... dos efeitos provocados pela pandemia COVID-19, após um ciclo de sete anos de ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 ... da Parte II do ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, ... só ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: \xE2\x80" ... Depósitos Garantia e cauções diversas 897 140,9 0,6 ...
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Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...
... ), contra o despacho proferido em 02.07.2019 pela Coordenadora da Secção de Processos Executivos ... , bem como dos actos de apreensão de depósitos bancários - relativos ao seu único rendimento e ... érios postos imperativamente no preceito dos bens PARCIALMENTE PENHORÁVEIS ... XV-Nesse sentido, ... 95 dos autos; E)Em 26.02.2019 o Banco Caixa Geral de Depósitos efectuou, por ordem do ... 3 - Por outro lado, os montantes penhorados" da conta bancária da Executada correspondem a cr\xC3" ... -
Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... está uma reclamação judicial apresentada pela C ... contra o indeferimento de um pedido de ... évia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à ... , a falta de culpa na insuficiência de bens para prestar garantia ou o prejuízo irreparável ... 22.589.549,10, a que se soma um montante de caixa e depósitos bancários de € 2.398,18, num ... , sendo que estes meios, a serem penhorados ou dados em garantia, paralisariam a empresa ... -
Regulamento n.º 305/2021
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... ção dos cidadãos e respeito absoluto pela igualdade de tratamento e pelos direitos e ... ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ... ção das receitas virtuais; 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; 3) Zelar pela ...
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Despacho n.º 3278/2018
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... ção dos cidadãos e respeito absoluto pela igualdade de tratamento e pelos direitos e ... ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; 20 - Comunicar à ... - Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6 - Proferir decisão com vista à extinção ... depósitos e transferências de fundos; 3 - Zelar pela ...