Bens do casal

Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

I - O tribunal judicial é o competente para conhecer do inventário para partilha de bens do casal em consequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.

Não tendo sido dado cumprimento, em processo de inventário para partilha dos bens do casal, ao disposto nos artigos 1376, n. 1 , e 1377, n. 1, ambos do Código do Processo Civil, devendo essa irregularidade considerar-se sanada, a declaração, no acto das licitações, de que se não dispensa o depósito das tornas, produz o efeito previsto naquele preceito legal, constituindo-se o devedor de tornas em

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

• Diário da República

I - Com o artigo 1790 do Código Civil, o legislador teve em vista o que se apure concretamente com a repartição dos bens e não a mera fixação de um qualquer regime. II - Assim, há que trazer ao inventário para partilha dos bens do casal todos os bens, sejam próprios de um ou de outro dos ex-cônjuges ou comuns, para tendo em conta o valor respectivo, se averiguar se, respeitando o regime de bens...

I - Com o artigo 1790 do Código Civil, o legislador teve em vista o que se apure concretamente com a repartição dos bens e não a mera fixação de um qualquer regime. II - Assim, há que trazer ao inventário para partilha dos bens do casal todos os bens, sejam próprios de um ou de outro dos ex-cônjuges ou comuns, para tendo em conta o valor respectivo, se averiguar se, respeitando o regime de bens...

I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

I - Nas acções de reivindicação (artigo 1 311 do Codigo Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa sera uma consequencia directa, a não ser que o seu ou seus detentores demonstrem possuir direito real ou obrigacional, que servira de...

I - O planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto constitui uma decisão colectiva que responsabiliza cada uma das pessoas intervenientes. II - Assim, tendo havido lugar à execução do plano criminoso ou simples começo de execução, serão responsáveis como co-autores do crime todas as pessoas que participaram na elaboração do plano. III - Tendo sido proposta contra a ofendida uma

I - Nas acções de reivindicação (artigo 1 311 do Codigo Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa sera uma consequencia directa, a não ser que o seu ou seus detentores demonstrem possuir direito real ou obrigacional, que servira de...

I - O planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto constitui uma decisão colectiva que responsabiliza cada uma das pessoas intervenientes. II - Assim, tendo havido lugar à execução do plano criminoso ou simples começo de execução, serão responsáveis como co-autores do crime todas as pessoas que participaram na elaboração do plano. III - Tendo sido proposta contra a ofendida uma

I - Segundo a alínea b) do artigo 1724 do Código Civil, fazem parte da comunhão de bens do casal, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei. II - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro.

I - Segundo a alínea b) do artigo 1724 do Código Civil, fazem parte da comunhão de bens do casal, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei. II - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro.

O simples levantamento, pelo marido, de 2 depósitos bancários em nome do casal, após a mulher ter abandonado o lar, aparentemente por factos a ela imputáveis, e o ter estado ela impedida de utilizar os bens do casal e de saber do seu destino, não integram o conceito de má administração.

Não vigorando o regime de separação de bens: I - a) O cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia; b) Este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na...

I - Há duas espécies de acções de demarcação: as que se propõem a simples aposição de marcos numa linha divisória conhecida e indiscutida; e as que se destinam, em primeiro lugar, a fixar essa linha, determinando as estremas dos prédios. II - No primeiro caso, a propositura da acção traduz-se em simples acto de administração, sendo parte legítima o cônjuge administrador dos bens do casal. III -...