Bens do casal

I - Num inventário facultativo para partilha dos bens do casal divorciado, o facto de um dos cônjuges cabeça do casal nada ter oposto à relação de passivo pelo outro cônjuge requerido nem arguido a falsidade de documentos, isso não quer dizer que tenha aceitado essas dívidas, pois é na conferência do interessado que as partes têm de tomar posição aprovando ou não os débitos. II - No que respeita à

I - Num inventário facultativo para partilha dos bens do casal divorciado, o facto de um dos cônjuges cabeça do casal nada ter oposto à relação de passivo pelo outro cônjuge requerido nem arguido a falsidade de documentos, isso não quer dizer que tenha aceitado essas dívidas, pois é na conferência do interessado que as partes têm de tomar posição aprovando ou não os débitos. II - No que respeita à

I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

I - No caso de administração disjunta de bens comuns do casal, a prática intencional, por um dos cônjuges, de actos em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, fá-lo incorrer na obrigação de indemnização pelos danos causados. II - A venda de bens móveis comuns, por um dos cônjuges, sem consentimento do outro, confere a este, em alternativa, o direito potestativo de anulação do negócio ou de exigênci

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercicio do comércio são da responsabilidade de ambos, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens. II - Os bens do casal desde que um dos cônjuges se configure como responsável por dívida comercial, podem ser, por não beneficiar de moratória,...

I - As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercicio do comércio são da responsabilidade de ambos, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens. II - Os bens do casal desde que um dos cônjuges se configure como responsável por dívida comercial, podem ser, por não beneficiar de moratória,...

I - É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer de acção intentada com fundamento em mútuo celebrado em Portugal, entre portugueses, mas nulo por falta de forma e em que se pede a restituição da quantia mutuada, sendo irrelevante o facto invocado pelos réus de que, posteriormente, depositaram tal quantia em conta bancária na Alemanha. II - Invocado na petição inicial o...

I - É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer de acção intentada com fundamento em mútuo celebrado em Portugal, entre portugueses, mas nulo por falta de forma e em que se pede a restituição da quantia mutuada, sendo irrelevante o facto invocado pelos réus de que, posteriormente, depositaram tal quantia em conta bancária na Alemanha. II - Invocado na petição inicial o...

I - Os embargos de terceiro constituem meios de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada, tendo um duplo fundamento: de direito (a posse); de facto (a lesão ou ameaça de lesão da posse). II - O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meios de embargo a sua posse, quanto aos bens próprios e quanto aos bens comuns. III - Ofende a posse jurídica e...

I - Os embargos de terceiro constituem meios de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada, tendo um duplo fundamento: de direito (a posse); de facto (a lesão ou ameaça de lesão da posse). II - O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meios de embargo a sua posse, quanto aos bens próprios e quanto aos bens comuns. III - Ofende a posse jurídica e...

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de...

I - Decorre do disposto nos números 2 e 3 do artigo 742 do CPC que incumbe às partes o ónus de instruir o agravo que haja de subir imediatamente e em separado. - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. II - É jurisprudência pacífica que o arrolamento dos bens do casal, previsto no artigo 1413 do CPC, não depende da prova, ou, sequer, da alegação do...

I - Decorre do disposto nos números 2 e 3 do artigo 742 do CPC que incumbe às partes o ónus de instruir o agravo que haja de subir imediatamente e em separado. - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. II - É jurisprudência pacífica que o arrolamento dos bens do casal, previsto no artigo 1413 do CPC, não depende da prova, ou, sequer, da alegação do...

I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de...

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - São pressupostos da constituição de servidão por destinação do pai de família: a) - terem os dois prédios ou fracções pertencido ao mesmo dono; b) - existirem sinais visíveis e permanentes que revelem de modo inequívoco uma situação estável de serventia de um prédio para o outro; c) - separarem-se os dois prédios quanto ao domínio e não haver, no documento de separação, declaração oposta à...

I - O titulo executivo forma-se antes da acção executiva, sendo por aquele que se determinam o seu fim e limites. II - Fundando-se a execução num titulo de credito, so esta livre de moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, se estiver provada a natureza substancialmente comercial da divida exequenda. III - Recai sobre o exequente o onus da prova da comercialidade substancial...

I - Tendo a acção de divórcio de que a providência do arrolamento é dependência imediata e o subsequente inventário para a partilha dos bens do casal com o qual tal providência se prende verdadeiramente, atingido o seu termo, não faz sentido que o arrolamento subsista quanto a um bem arrolado - licença de táxi - que não foi mandado relacionar nesse inventário por os interessados terem sido...

I - Não prova insuficiencia de meios economicos para fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e igual quantia de preparos, quem aufere mensalmente quantia superior a 90 contos, e que, alem de estar na posse de todos os bens do casal, não paga renda de casa nem tem encargos familiares, posto que sofra de doenças (diabetes, colite) em cujo...

I - O titulo executivo forma-se antes da acção executiva, sendo por aquele que se determinam o seu fim e limites. II - Fundando-se a execução num titulo de credito, so esta livre de moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, se estiver provada a natureza substancialmente comercial da divida exequenda. III - Recai sobre o exequente o onus da prova da comercialidade substancial...