Acórdão nº 9651223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1997

Data13 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1353 ART1354. CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/14 IN BMJ N221 PAG159.

Sumário: I - Há duas espécies de acções de demarcação: as que se propõem a simples aposição de marcos numa linha divisória conhecida e indiscutida; e as que se destinam, em primeiro lugar, a fixar essa linha, determinando as estremas dos prédios. II - No primeiro caso, a propositura da acção traduz-se em simples acto de...

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