Acórdão nº 081580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1691 N1 A ART1722 N1 B C ART1723 ART1724 B ART1725 ART1726 ART1727.

Sum·rio : I - Segundo a alÌnea b) do artigo 1724 do CÛdigo Civil, fazem parte da comunh„o de bens do casal, os bens adquiridos pelos cÙnjuges na const‚ncia do matrimÛnio, que n„o sejam exceptuados por lei. II - S„o da...

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