Acórdão nº 081580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 A ART1722 N1 B C ART1723 ART1724 B ART1725 ART1726 ART1727.

Sumário : I - Segundo a alínea b) do artigo 1724 do Código Civil, fazem parte da comunhão de bens do casal, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei. II - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas, antes...

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