Bens do casal
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Acórdão nº 0225308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
Ainda que o direito de um executado à meação dos bens do casal não se extinga com a venda de bens que integravam o património do mesmo casal, de modo a ficar substancialmente reduzido o conteúdo daquele direito, é aplicável à venda desta em execução o regime do artigo 908, n. 1 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 9331221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994
I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei. II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges.
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Acórdão nº 9820081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - Para que seja obrigado a prestar contas ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens, pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é irrelevante indagar as razões porque vem administrando os bens assente que ficou nos autos que é ele que os administra. II - Também é irrelevante não se...
... ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens", pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o tr\xC3" ... -
Acórdão nº 9820081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
I - Para que seja obrigado a prestar contas ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens, pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é irrelevante indagar as razões porque vem administrando os bens assente que ficou nos autos que é ele que os administra. II - Também é irrelevante não se...
... ao ex-cônjuge, com quem foi casado no regime de comunhão geral de bens", pela administração de bens do casal ( comunhão ordinária ) após o tr\xC3" ... -
Acórdão nº 0029666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ofensivo do princípio da imutabilidade das convenções nupciais, sendo por isso nulo o contrato-promessa que o tenha por objecto em tais circunstâncias. II - No entanto é perfeitamente válido tal contrato se celebrado após o trânsito em julgado que decretou o divórcio do referido casal.
... CPC67 ART1404 ... Sumário: I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ... -
Acórdão nº 0029666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ofensivo do princípio da imutabilidade das convenções nupciais, sendo por isso nulo o contrato-promessa que o tenha por objecto em tais circunstâncias. II - No entanto é perfeitamente válido tal contrato se celebrado após o trânsito em julgado que decretou o divórcio do referido casal.
... CPC67 ART1404 ... Sumário: I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ... -
Acórdão nº 9420158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994
I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III -...
... que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do ... -
Acórdão nº 0021384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1988
I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário...
... subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses ... III - Havendo no acervo dos bens do casal um direito a uma herança ilíquida e indivisa, que é objecto de um ... -
Acórdão nº 0077426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - Embora as relações patrimoniais entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à partilha, sendo o valor a considerar para tais bens o que estes tiverem no momento desta. II - Assim, fazendo parte dos bens um estabelecimento comercial, há que apurar o seu valor real, em atenção ao último balanço, que será o
... entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à ... -
Acórdão nº 9340317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
Não sendo evidente que os brincos que o arguido terá entregado a C, como contrapartida de uma porção de droga que lhe adquiriu, são bens próprios de sua mulher e não bens do casal, não é configurável, em relação a ele, o crime de furto familiar e, em relação a ela, C, o de recepção ou de abuso de confiança.
... C, como contrapartida de uma porção de droga que lhe adquiriu, são bens próprios de sua mulher e não bens do casal, não é configurável, em ... -
Acórdão nº 0051786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.
... na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à ... -
Acórdão nº 0033466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).
... bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal ... -
Acórdão nº 9230783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.
... CPC67 ART1419 N2 ... Sumário: A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do ... -
Acórdão nº 0069581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995
- A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura, a esta data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do...
... pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro ... -
Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.
... órcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira ... -
Acórdão nº 0055306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)
O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo consentimento.
... para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo ... -
Acórdão nº 073776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)
I - A promessa de venda de quota social feita pelo marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges.
... marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua ... -
Acórdão nº 9150503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1991
Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva responsabilidade de um dos ex-conjuges.
... Sumário: Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de ... -
Acórdão nº 0051786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.
... na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à ... -
Acórdão nº 0042326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
Está sujeita a registo a acção de anulação de transacção homologada por sentença proferida em acção em que se pediu que fosse proferida sentença que produzisse os efeitos da declaração negocial da Ré tendente à adjudicação aos autos de todos os bens do casal existentes à data da sentença que decretou o divórcio entre ambos.
... ção negocial da Ré tendente à adjudicação aos autos de todos os bens do casal existentes à data da sentença que ... -
Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.
... órcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira ... -
Acórdão nº 0078542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993
Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC.
... Sumário: Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ... -
Acórdão nº 0058481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal ... -
Acórdão nº 0058481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal ... -
Acórdão nº 9250122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992
I - Não é executiva, mas declarativa, a acção em cuja sentença se declarou que a ex-mulher é credora do ex-marido de determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal dissolvido dois cheques desse montante. II - O meio próprio para a ex-mulher poder concretizar o direito que lhe foi reconhecido na referida sentença tem de ser a partilha adicional.
... determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal dissolvido dois cheques desse montante. II - O meio próprio para ...