Bens do casal

I - A celebração de um contrato de arrendamento é um acto de administração ordinária dos bens comuns de um casal, devendo entender-se também que a instauração de acção para cessação desse contrato reveste a mesma natureza. II - Assim, qualquer um dos cônjuges, desde que tenha a administração dos bens do casal, pode propor esta última acção desacompanhado do outro cônjuge.

I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja objecto de

I - Para que a dívida do marido, contraída por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meação nos bens do casal, sem a moratória do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, é necessário que seja substancialmente comercial a relação jurídica subjacente à letra (não ao aval). II - O ónus de provar esta natureza da dívida recai sobre o credor. III - E pode ser desempenhado, mesmo nos...

O arrolamento dos bens do casal pode ser requerido pelo cônjuge como preliminar ou incidente em qualquer acção. Se o for para um dos indicados no artigo 427 do CPC, aquele não precisa de provar o justo receio, pois a lei o presume juris et de jure; para qualquer outra acção, fica sujeito à regra geral do artigo 421 do CPC, ou seja, há que o alegar e provar.

I - O tribunal competente para o inventário destinado à partilha dos bens do casal, em consequência de divórcio, é aquele em que correu termos o processo onde se decretou o divórcio.

I - A exercitação das acções de simples apreciação (positiva ou negativa) têm como finalidade acatar com uma situação de incerteza ou indefinição jurídica objectivamente graves não sendo por isso relevante o interesse em agir traduzido na mera incerteza subjectiva, por isso independente da ocorrência de factos que possam afectar o interesse material do autor. II - É legítimo o recurso a uma acção

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I - Tendo a mulher outorgado " como administradora dos bens do casal na ausência do seu marido ", em contrato de arrendamento, deve entender-se que agiu em nome do casal e a este se destinava o locado. II - Falecida ela, não houve transmissão da posição contratual para os filhos, uma vez que o marido continuava como arrendatário. III - Falecido este sem que os filhos lhe possam suceder no...

I - Tendo a mulher outorgado " como administradora dos bens do casal na ausência do seu marido ", em contrato de arrendamento, deve entender-se que agiu em nome do casal e a este se destinava o locado. II - Falecida ela, não houve transmissão da posição contratual para os filhos, uma vez que o marido continuava como arrendatário. III - Falecido este sem que os filhos lhe possam suceder no...

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

I - O direito à meação dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administração desses bens pertencer ao cônjuge do executado em nada afecta a titularidade do direito do executado à sua meação.

I - O direito à meação dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administração desses bens pertencer ao cônjuge do executado em nada afecta a titularidade do direito do executado à sua meação.

Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...

Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...

Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...

I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como...