Acórdão nº 99A133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART318 A ART847 ART851 ART856 ART1688 ART1689 ART1697. CPC67 ART1404 N1.

Sumário : Não vigorando o regime de separação de bens: I - a) O cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia; b) Este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na partilha, fica permitido o direito de ser feito valer depois. II - A compensação só opera se, além do mais, existirem os créditos e de...

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