bens comuns do casal

I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

1 – A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 – No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da

1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e...

Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da...

1. Nos caso das execuções por coimas fiscais e responsabilidade subsidiárias em que são penhorados bens comuns do casal que, prevendo a lei, como diligência obrigatória, a citação para requerer a separação, não é legalmente admissível a dedução de embargos de terceiro por parte do cônjuge. 2. Porém, é considerado um terceiro nos termos do disposto no art.º 237.º do CPPT, se à data da penhora, os...

O Tribunal Criminal é o competente para o inventário para a separação de bens, em consequência de penhora em bens comuns do casal, efectuada em execução de sentença crime.

I - Se a embargante, após alegar (embora de forma deficiente, com eventuais consequências em sede de mérito ou inconcludência, e nem sequer se indica prova a indiciar a alegação) que os bens lhe pertencem, a si e à sua família, que não existem bens do executado a penhorar, e alegando que se opõe à penhora de bens da sua família, que a exequente não pode nomear à penhora bens comuns do casal, não...

I - Na acção de separação de bens, tem legitimidade para recorrer o credor de alimentos, que em execução destinada a efectivar o seu crédito viu penhorados bens comuns do casal, dado que a procedência dessa acção vem por directamente em causa a garantia patrimonial desse crédito. II - Sendo o fundamento da separação de bens o risco para o património comum advindo da má admnistração do outro côn

I - Para fundamentar a simples separação judicial de bens não basta a prática de actos de má administração, sendo ainda necessário que a má administração coloque o requerente em risco sério de perder o que é seu. II - O requerente pode perder o que é seu não apenas nos casos em que os seus bens próprios ou os bens comuns são administrados pelo outro, como também no caso em que as dívidas ou...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, tem de pedir a citação do cônjuge do executado para poder requerer a separação de bens. II - Efectuada a penhora sem prévio pedido de citação do cônjuge do executado, o exequente perde o direito de obter essa citação, para o apontado fim. III - Se a penhora de tais bens foi ordenada e...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, tem de pedir a citação do cônjuge do executado para poder requerer a separação de bens. II - Efectuada a penhora sem prévio pedido de citação do cônjuge do executado, o exequente perde o direito de obter essa citação, para o apontado fim. III - Se a penhora de tais bens foi ordenada e...

I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.

1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje,

I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...

Não sendo seguro que o cônjuge não possa defender por embargos a posse relativamente aos bens próprios e aos comuns - cfr. o artigo 352º do Código de Processo Civil - não são de indeferir liminarmente os embargos com fundamento em que na execução fiscal podem penhorar-se bens comuns do casal sem que seja lícito ao cônjuge não executado embargar.

I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se