Acórdão nº 0075905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N3. CPC67 ART90 ART96 N1 ART825 N2 N3 ART1404 ART1406. LOTJ87 ART58 ART71 ART73 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1971/12/10 IN BMJ N212 PAG286.

Sum·rio: O Tribunal Criminal È o competente para o invent·rio para a...

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