bens comuns do casal
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Acórdão nº 3/00.5TELSB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... de poder também requerer a separação de bens ou juntar certidão da pendência de outro ... até ao trânsito da partilha dos bens comuns, com a subsequente tramitação do processo e ... -se a separação judicial de bens do casal ... Para o efeito alegou, em síntese: · Que ...
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Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade
... Compulsados os autos resulta que os bens comuns do ex-casal ainda não se mostram ... -
Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...
... , realizada a partilha, verifica-se que os bens penhorados na execução não couberam ao ... C, foi realizada a partilha dos bens do casal, tendo sido adjudicado à aqui recorrente os bens ... do processo de inventário, que são comuns aos presentes autos, conformaram-se com os termos ... -
Acórdão nº 351/14.7T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
1. A ausência de resposta do terceiro, citado nos termos do art.º 119.º/1 do C. R. Predial, apenas tem como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução, possa opor-se à respetiva venda executiva, e não que o imóvel passe a ser considerado como pertencente ao...
... processo executivo, só podem ser penhorados bens de quem é executado ... 8. Face aos elementos ... executado, tinha a natureza de bem comum do casal, natureza que mantém neste momento, face às ... o inventário para partilha de bens comuns do casal DD e CC ... Notificado para o efeito, ... -
Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...
... ; - Na constância do matrimónio, o casal adquiriu, com dinheiro comum, quatro viaturas ... administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal ... 16ª – O apelante tinha ... -
Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC). II - Não...
... por DD, na qualidade de cabeça de casal e herdeira, pedindo que, com procedência da ... era casado em regime de comunhão geral de bens ... Mais alegam que seu pai voltou a casar em ... constituído pelas 28 letras, como bens comuns do casal formado por CC e FF, não imputaram os ... -
Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... a deixar o imóvel livre de pessoas e bens a fim de o mesmo ser colocado no mercado de ... advenientes do património comum do casal, e em consequência o disposto nos artigos ... B) A autora e o réu tinham bens comuns a partilhar ... C) Por se mostrar frustrada a ...
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Acórdão nº 01413/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... , (i) por não estarem em causa dívidas comuns, a execução não foi instaurada também contra esse cônjuge, e (ii) foram penhorados bens comuns do casal (caso em que também terá ser ...
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Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (
... á acima transcrito, segundo o qual todos os bens" do devedor respondem pelo cumprimento da obrigaç\xC3" ... constitui a casa de morada de família do casal composto pela Recorrente e pelo Executado CC, ... ém disso, todo o regime da penhora de bens comuns do casal conheceu alterações posteriores, ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a ... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, observa ...
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Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...
... reclamação visando a separação de bens nos termos do artigo 141º, nº1, al. b) do CIRE, ... 3. Encontrando-se o casal divorciado, a presente insolvência foi requerida ... “Mas não quer dizer que os bens comuns deixem de ser um património comum e passem a ... -
Acórdão nº 2894/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Se a depositária dos bens móveis arrolados não deduziu perante a 1.ª instância pedido de escusa do cargo, com invocação dos motivos pelos quais pretende ser substituída, antes se limitando a interpor recurso do despacho que a nomeou, não exerceu a faculdade que o artigo 761.º, n.º 3, do CPC, concede ao depositário; II - Não tendo a depositária formulado pedido de escusa perante a 1.ª instância
... são casados entre si segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, que se encontra ... principal e que existem bens comum do casal, pedindo se proceda ao respetivo arrolamento ... em tais contas, e que sãos bens comuns do casal, e, como tal sujeitos a partilha, por ... -
Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...
... (…), acção declarativa de separação de bens" “ao abrigo do disposto no artigo 1135.º do CPC\xE2" ... decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar entre A. e R. o regime da ... que a execução prossiga sobre os bens comuns do casal, que relacionou. Após audição da A ... -
Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...
... Maria Rosa , no regime da comunhão geral de bens, e que a mesma faleceu em 24.8.2004, tendo ... recai sobre todo o património comum (do casal) no seu conjunto e não sobre certos e ... mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito ... -
Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal” ... Para o efeito, e em ... -
Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe
... sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado ... b)- ... , feita a partilha das meações dos bens comuns do casal, in casu, da Apelante e do Requerido nos ... -
Acórdão nº 00717/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Tendo o Tribunal a quo apreciado a questão substantiva que esteve subjacente ao requerimento da Recorrente para que fossem juntos aos autos certidões de decisões proferidas noutros processos, não se pode concluir pela verificação de uma qualquer nulidade por falta de decisão expressa sobre este último requerimento. II. As dívidas de IVA, por serem emergentes de atividades lucrativas, pressupõem
... ter sido) contraída em proveito comum do casal ... 5º O processo executivo que deu origem à ... a ora recorrente, requerer a separação de bens, quer nos termos do art. 220.º, quer do n.º 1 ... de bens, respondendo pelas mesmas os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, ... -
Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... ; 2- Durante a constância do matrimónio, o casal acumulou poupanças que provinham única e ... trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal; 3- Em 29-01-2003, o casal ... -
Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...
... bens comuns, subsequente a divórcio, contra J. D., ... , indicando este para o cargo de cabeça de casal em virtude de ser o ex-cônjuge mais velho ... -
Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...
... , dar-se-á pagamento aos créditos comuns; 3) os créditos subordinados» ... direito à meação no património comum do casal extinto ... 5. Desse quinhão e direito à ... nomeou à penhora bens, incluindo o prédio descrito na Conservatória ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... de tais obras, e é bem comum do dissolvido casal, constituído por A. e Réu e, por via de tal ... , relacionado e aditado à relação de bens constante do inventário para partilha ... quanto a esta questão, para os meios comuns ... O Réu contestou ... -
Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus
... se condene a Ré a restituir à herança os bens (ou o correspondente preço) que recebeu através ... mas apenas à partilha dos bens do ex-casal deste, sem qualquer intuito fraudatório (até ... e, sobretudo, à luz de padrões comuns/normais de comportamento» ... Daí decorre ... -
Acórdão nº 3139/12.6YYPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2022
... 03.2013 foi realizada a penhora de vários bens móveis dos executados ... *Em 27.09.2013 ... de bens sob pena de serem executados bens comuns) e em tempo nada disse ... *Pelo que foi, em ... sua totalidade, ou seja, como bem comum do casal, todavia o respectivo auto lavrado posteriormente ...
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Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
... comuns e contraídas em proveito comum do casal ... * ... sua actividade, procedem à aquisição de bens e serviços, contraem empréstimos e praticam ...
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Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos...
... , na qual viveram em economia comum enquanto casal. Afirmando que o regime de casamento era o de aração de bens mais disse que os bens em causa foram adquiridos ... , recheio da casa e veículo fossem bens comuns, dizendo que a autora não podia ignorar o regime ...