Autuação
2662 resultados para Autuação
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Regulamento n.º 698/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 17.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 309/2017
... , nos termos do disposto no presente Regulamento e no Código da Estrada e demais legislação complementar, às ações necessárias à autuação dos veículos em infração, o que, no caso dos trabalhadores da Entidade Concessionária, depende da equiparação destes a agente da Autoridade ...
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Regulamento n.º 58/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 11.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A ...
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Regulamento n.º 506/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 16.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ção - o TATA Nível 3, Marco António Correia André, que chefia a Secção da Justiça Tributária, competirá: 1) Promover o registo de autuação, instrução e coordenação de processos de reclamação graciosa, de impugnação, recursos hierárquicos, contra ordenação, oposição, embargos ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização e autuação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento. CAPÍTULO II Do titulo de estacionamento Artigo 9.º Aquisição e duração 1 - Para ...
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Despacho n.º 14621/2016
... rápida conclusão ou remessa às respetivas entidades jurisdicionais no cumprimento do prazo legal; 2.2 - Assinar despachos e registos de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Regulamento n.º 396/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 31.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação; 2 - A reclamação é deduzida ...
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Regulamento n.º 473/2021
... , nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão. Artigo 24.º Contraordenações Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e ...
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Regulamento n.º 235/2022
... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à ... data da autuação ... Artigo 16.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 676/2022
... Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação rodoviária, e promover as ações ... necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração; ... c) Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso; ... d) Zelar pelo ...
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Despacho n.º 2297/2019
... e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.2 - Proferir despachos e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Regulamento n.º 711/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 16.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 719/2020
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 15.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Regulamento n.º 624/2016
... concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização e autuação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento. CAPÍTULO II Do título de estacionamento Artigo 9.º Aquisição e duração 1 - Para ...
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Lei n.º 94/2017
... 3 - O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida nos números anteriores, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 185.º 4 - O despacho que aplique a medida ...
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Edital n.º 710/2017
... a interrupção da prescrição, somando-se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 15.º Documento que titula o pagamento 1 - As taxas e preços pagos na tesouraria, em qualquer outro local da autarquia, ou através de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão; 3.2 - Proferir despachos e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação ...
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Aviso (extrato) n.º 5082/2022
... ípio; Elaboração de informações para reunião do órgão deliberativo do Município; Tramitação de processos de Contraordenação: Autuação, instrução, arquivamento ou notificação de audiência prévia (acusação), defesa, Proposta de Decisão, Proposta, Notificação do arguido; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... 2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo ainda ser utilizada para qualquer ato do procedimento quando o notificando for encontrado pela entidade competente ... I SÉRIE Nº ...
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Despacho n.º 7858/2016
... autuação dos processos de contraordenação, dirigir a instrução e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles ...
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Regulamento n.º 886/2021
... a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 21.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ...
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Decreto n.º 6/2023
... território se encontrem ou, no caso das ilhas, à jurisdição da autoridade da Parte responsável pela ... autuação, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente Acordo ... Artigo 13.º ... Notificação da infração à outra Parte ... A autoridade de ...
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Aviso n.º 15461/2023
... a) Registar e analisar os autos de notícia ou participações elaboradas pelas entidades fisca- ... lizadoras; ... b) Promover a autuação e instauração dos processos; ... c) Diligenciar todas as notificações e outras comunicações necessárias; ... d) Proceder à audição de ...
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Aviso n.º 11777/2017
... No mesmo período, foi ainda responsável pela autuação de contraordenações. Entre 1995 e 1998, assumiu a coordenação do então denominado "setor de compras", sendo responsável pelos procedimentos ...