Autorização Legislativa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 2 de 26 ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... Art. 2.° As alterações a introduzir na execução desta autorização visam concretizar, no processo civil, o direito fundamental de acesso à ... Art. 10.° A presente autorização legislativa ...
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Acórdão nº ACTC00001631 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo 280, n. 6, da Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar-se aquelas normas que foram concretamente
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Acórdão nº 9250522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Segundo o artigo 3 nº 1 da Lei 30/91 de 20/07 ( Lei de autorização legislativa ), à sombra da qual o Governo aprovou o Decreto-Lei 454/91, de 28/12, o elemento constitutivo " prejuízo patrimonial " ficou circunscrito à previsão da alínea c), do mesmo preceito, não se referenciando às precedentes alíneas a) e b). II - Tendo o Governo reportado o referido elemento à previsão do artigo 11 nº 1...
... penas é matéria contida na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, por isso que susceptível de autorização ... -
Acórdão nº 00427/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005
I Decidir da natureza jurídica das gratificações auferidas pelos Funcionários dos casinos para efeitos da incidência de IRS é questão de direito. II Igualmente é questão de direito decidir se a norma ínsita na alínea h) do nº 3 do artigo 2º do CIRS extravasa ou não os limites da autorização legislativa contida na lei 106/88. III Como também é questão de direito decidir se a tributação em sede IRS
... dos casinos aos trabalhadores; 4- Comparando o teor da autorização legislativa com o texto da alínea h) do n° 3 do art° 2° do CTRS - ... -
Lei n.º 4/92, de 04 de Abril de 1992
Lei n.º 4/92 de 4 de Abril Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros A Assembleia ... Art. 3.º A presente autorização legislativa tem duração de 180 dias ... Aprovada em 30 de Janeiro de 1992 ... O ...
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
Lei n.° 54/93 de 30 de Julho Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o ... Art. 3.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias ... Aprovada em 8 de Junho de 1993 ... O ...
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Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993
Lei n.° 62/93 de 20 de Agosto Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do ... legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 2 de Julho de 1993 ... O ...
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Acórdão nº 027859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - A lei de autorização legislativa tem de definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. II - O objecto é a matéria sobre que há-de versar a legislação autorizada. III - O sentido é a orientação política a imprimir à normação a criar. IV - Pelo sentido e objecto da autorização se delimita o âmbito da delegação de poderes legislativos da AR no Governo e portanto a competênci
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Acórdão nº 0096789 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. II - Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. III - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.
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Acórdão nº 0096789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. II - Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. III - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.
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Acórdão nº 01056/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - O decreto-lei que só parcialmente aproveitou uma lei de autorização legislativa não pode ser alvo de uma interpretação correctiva que nele pretenda incluir a parte não aproveitada. II - Nos termos do art. 4º, n.° 3, do DL n.° 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos...
... 7.5 - Por outro lado, a Lei n.° 78/98, de 19/11 - enquanto "autorização legislativa" - é "lei de valor reforçado". Assim, 7.6 - O art. 4º, n.° ... -
Lei n.º 54/2019
... : Artigo 1.º Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... a este propósito, além de conforme com a lei de autorização legislativa, vai ao encontro das soluções jurisprudenciais que vêm ...
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Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... é inconstitucional, pois o Governo ultrapassou a Lei de Autorização Legislativa, violando o artº 168º da C.R.P., na redacção anterior ...
- Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 31-H/2002, de 31 de Dezembro de 2002
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... Assim: No uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 4/89, de 3 de Março, e ...
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Acórdão nº 0190/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - O decreto-lei que só parcialmente aproveitou uma lei de autorização legislativa não pode ser alvo de uma interpretação correctiva que nele pretenda incluir a parte não aproveitada. II - Nos termos do art. 4º, n.º 3, do DL n.º 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos...
... n.º 79/98, de 19/11, a Assembleia da República concedeu autorização ao Governo para legislar, para além do mais, sobre os «direitos das ... E, no uso dessa autorização legislativa, foi editado o DL n.º 84/99, de 19/3, em cujo art. 4º, n.º 3, se ... -
Acórdão nº ACTC00007498 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1997 (caso NULL)
I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o "objecto" e a "extensão" da autorização, passara a lei autorizadora a servir de parametro ao legislador governamental. Tem, por isso, pleno sentido impor que ocorra a audição das organizações de trabalhadores, de forma a que estes tenham "a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, ...
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Acórdão nº 01176/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
... Só a Assembleia da República ou o Governo, munido de uma autorização legislativa daquela, podem criar um imposto. Uma autarquia local não tem ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 7.º Avaliação legislativa ... Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de ... Artigo 57.º Proibição de trânsito ... Artigo 58.º Autorização especial ... Secção VIII Iluminação ... Artigo 59.º Regras gerais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... É o resultado, no entanto, de meras opções de técnica legislativa, não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das ... equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de ...
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Acórdão nº 11609/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido», inserto no nº 1 do artigo 336º da redacção originária do Código de Processo Penal, no sentido de que aí se consagra uma causa especial de suspensão da prescrição do procedimento criminal, admitida pelo corpo do nº 1 do artigo 119º da...
... ão puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de uma autorização legal ... "), conjugadas com a expressão utilizada pelo artigo 336° n.º 1 ... -Lei n.º 48/95, quer a análise da Lei de Autorização Legislativa n.º 35/94 de 15 de Setembro, em especial o n.º 77 do artigo 3°, leva a ...