autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a ...
- Aviso n.º 24251/2008, de 30 de Setembro de 2008
- Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... /2005/A Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... dotados de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei e do ...
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Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de
... que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Sr. Secretário de ... , dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à ... -
Acórdão nº 06481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, abrangendo a sua ...
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Acórdão nº 160/08.2TBFCR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 07 de Novembro de 1994
... dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira, actualmente sob ...
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Despacho normativo n.º 53/80, de 16 de Fevereiro de 1980
... , de 30 de Junho, que os serviços com autonomia administrativa e financeira deverão repor nos ...
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Lei n.º 73/79, de 09 de Novembro de 1979
... (IAE), pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto ...
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Acórdão nº 12101/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
... personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, constituindo ...
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Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho de 1994
... Na realidade, em termos de gestão financeira do sistema, a JNICT administra hoje valores oito ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira ... Artigo 2.º ...
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Resolução N.º 77/1987 de 31 de Março
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Aprovada em ...
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Resolução N.º 186/1985 de 12 de Novembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Resolução N.º 140/1985 de 17 de Setembro
... dos seguintes organismos dotados de autonomia administrativa e financeira: ... Quadro: ...
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Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... dando cumprimento ao disposto na Lei de Autonomia Universitária ... Nesse sentido, a acção ... ções, dotados de autonomia administrativa e financeira ... Tais serviços devem, entre ...
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Acórdão nº 0818/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Nos termos do artigo 1º, n.º 2, do DL n.º 439/78, de 30-12, "O Metropolitano de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira e patrimonial, rege-se pelos seus estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas". II - Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais judiciais o...
... é uma empresa pública dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... ção e da Modernização Administrativa; ... b) O Secretário de Estado dos Assuntos ... a) O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.; ... b) O ... autonomia de gestão ... 3 — Compete ao membro do ...
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Acórdão nº 01150/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. A transferência de um médico, a seu pedido e por razões de interesse pessoal, do Centro Hospitalar de Gaia para o Hospital de S. Marcos de Braga está dependente da anuência e aceitação da transferência por parte deste último. III. Trata-se de matérias que se encontram na livre disponibilidade dos órgãos com competências de gestão e aos quais não se pode impor o preenchimento de lugares vagos...
... sua vontade sob pena da quebra da autonomia administrativa e financeira que lhe é concedida ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Capítulo III Gestão económico-financeira e patrimonial ... Artigo 33.º Regime orçamental ... seguintes: ... a) Dispor de autonomia administrativa e financeira; ... b) Dispor de ...
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Acórdão nº 047688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - O IPPAR é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, dispondo ainda de autonomia financeira enquanto gestor de projectos do PIDDAC co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias II - A autonomia exclui a hierarquia administrativa e confere ao dirigente máximo do serviço público, no caso, o Presidente da Direcção do IPPAR competência...
... o IPPAR (instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira) e o Ministro da ... -
Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de
... da República, a presente acção administrativa especial de impugnação, pedindo a anulação do ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ... -
Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
... ção do acto, pois a autoridade administrativa com competência para delegar a atribuição ... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património ...
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Acórdão nº 0889/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O Instituto Portuário do Sul é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que pratica por isso actos administrativos lesivos, sujeito embora a tutela e superintendência do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território (art.º 1 do DL 244/99 e 3 dos Estatutos a ele anexos) II - É ao Instituto...
... sido concedida personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ...