autonomia administrativa e financeira
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Decreto-Lei n.º 312/94, de 23 de Dezembro de 1994
... por DGDR, é o serviço dotado de autonomia administrativa e financeira incumbido do estudo e ...
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Acórdão nº 1396/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... da incompetência da jurisdição administrativa, houve manifesto erro de julgamento porquanto a ... dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ... Nos termos do ...
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Acórdão nº 303/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-25
I - A Universidade de Lisboa goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, nos termos previstos na Lei da Autonomia das Universidades e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, então estabelecida na Lei n.º 108/88, de 24 de setembro, autonomia essa de que igualmente gozam as unidades orgânicas, cf. artigo 3.º, n.º 1 e n.º 6. II - O poder de...
... M ... intentou ação administrativa especial de condenação à prática de ato ... coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei da Autonomia das ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M, de 17 de Dezembro de 1986
... Legislativo Regional n.º 27/86/M Autonomia administrativa, financeira e patrimonial das ...
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Decreto-Lei n.º 141/2005, de 17 de Agosto de 2005
... Estado, promovendo a reposição da sua autonomia financeira ... No quadro da reforma dos ... do Estado, perderam a autonomia administrativa" e financeira, passando a reger-se pelas disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo 1º nº ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... com o princípio da independência financeira e institucional, nem com a independência ... institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos ... organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto público ...
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Acórdão nº 1821/09.4 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos favoráveis ao pessoal que a legislação dos funcionários públicos. II- Ficou definito no Estatuto do IEFP que os seus trabalhadores seriam inscritos na respetiva instituição de Segurança Social, salvo se,
... nos autos, no âmbito da Ação Administrativa Especial que intentou contra o Instituto de ... oportunidade de exercício da sua autonomia privada ou campo de decisão autónomo ... D) ... , dotado de autonomia administrativa e financeira, conforme resulta dos artigos 2.° e 3.° do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril de 1996
... públicos regionais, dotados ou não de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e ... dotados de autonomia administrativa e financeira da segurança social só poderão executar os ...
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Decreto-Lei n.º 338/84, de 19 de Outubro de 1984
... órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa ou financeira à reestruturação ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... , dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro de 2012
... ção indirecta do Estado, dotados de autonomia administrativa, financeira e patri- mónio ...
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Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... administrativa especial para anulação de acto administrativo ... , por se tratar de um organismo com autonomia administrativa e financeira, e de que a Autora ...
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Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
... (IMOPPI), instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... atingisse expressão significativa e autonomia própria. A adesão às Comunidades Europeias ... jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio ... 3 - O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984
... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de ...
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Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995
... próprias dinâmicas judiciária, administrativa e social têm conduzido, de facto, ao ultrapassar ... desconcentrada e o regime de gestão financeira e de pessoal, com as adaptações agora ... de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob a ...
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Decreto-Lei n.º 127/85, de 26 de Abril de 1985
... designado por GND, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e que tem por objecto ...
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Acórdão nº 01985/23.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-19
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A existência de...
... particular e cooperativo gozam de autonomia pedagógica, administrativa e financeira ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984
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Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
... 28 de Maio, é um organismo dotado de autonomia" administrativa e financeira que exerce a sua acç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
... indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e patrimnio prprio. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/M, de 01 de Março de 1993
... /M Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial O ...
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Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... têm personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa e financeira, regulando-se pelos ...