autonomia administrativa e financeira
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Lei n.º 58/2019
... ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... ção do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime estabelecido nos ... Orçamento do Estado para entidades com autonomia administrativa e ... financeira são consideradas ...
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Aviso n.º 10272/2022
... autonomia administrativa e financeira não poderão sair da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... procedimentos de natureza administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... ção do regime da administração financeira do Estado ... 1 — O regime estabelecido nos ... Orçamento do Estado para entidades com autonomia administra- ... tiva e financeira são ...
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Acórdão nº 18197/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I.- Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, mas que carecem de personalidade judiciária. II.- Na falta deste pressuposto processual do autor, insuprível, o réu deve ser absolvido da instância, artigos 11.º, 278.º, c), 577.º, c) e 578.º do CPC. (Sumário do Relator)
... do Ministério Público – a sua autonomia (cfr. artigos 219.º da Constituição da ... judiciária da entidade administrativa que propôs a injunção ... *A matéria de ... , dotado de autonomia administrativa e financeira ... A representação do Estado em juízo está ... -
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ção Central SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os ... receitas a serviços sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro ...
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Lei n.º 114/2017
... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas ...
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Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março de 1997
... pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho de 1997
... , é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... (…), instaurou a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DO ... em 31 de dezembro de 2008, por perda da autonomia financeira da Escola a partir do dia 01 de ... -
Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... /01/2009 que, no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o Ministério da ... pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira ... 9. O acto ...
- Aviso n.º 495/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 14379/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série II de 2014-12-24
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira e administrativa e cuja missão é a ... -
Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio de 1985
... no que respeita às regras de gestão financeira e patrimonial, procurou-se dotar o Estádio ... existente, conferindo-se-lhe também autonomia financeira ... Nestes termos: Ao abrigo do ... é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira que funciona na dependência da ...
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Acórdão nº 164/14.6YUSTR-A.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2015
- A lei n.º 62/2103, consagra a existência do Tribunal da concorrência, regulação e supervisão, como um dos Tribunais de competência territorial alargada (SECÇÃO V, SUBSECÇÃO II), com competência, além do mais, para “…conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação
... ser considerado uma “entidade administrativa independente com funções de regulação e ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia" administrativa, financeira e património próprio\xE2" ... -
Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... ípio ( ... ) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Apoio Municipal ... Regime Jurídico da Recuperação Financeira" Municipal, na sequência da sua criação, estatu\xC3" ... os subtítulos: “i) Da violação da autonomia das autarquias locais”; “ii) Da violação ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... 2 - Os institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispóem ainda, ...
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Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... /07/2017, que no âmbito da ação administrativa instaurada contra a U. L. S. L. A. (ULSLA) – H ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos ...
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Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...
... ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ... -
Acórdão nº 00715/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I) – Não se verifica nulidade da sentença por excesso de pronúncia se o tribunal decidiu excepção suscitada pelo réu, a respeito de já estar satisfeita pretensão, pese antecipadamente logo o requerente ter prevenido que, no ponto, a considerava satisfeita. II) – Na acção contra os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, é na Universidade de Coimbra que reside a...
... dos documentos em causa e terem autonomia administrativa e financeira relativamente à UC ... -
Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... /01/2010 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra ... , dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça
... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ... -
Lei n.º 23/78, de 16 de Maio de 1978
... que no plano da organização administrativa e financeira se vão dando passos correspondentes ... , dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... tutela que veio requerer na ação administrativa comum (rendas vencidas e não pagas no montante ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ...