autonomia administrativa e financeira

7104 resultados para autonomia administrativa e financeira

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio de 2011

    ...ços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e ...

  • Acórdão nº 00715/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I) – Não se verifica nulidade da sentença por excesso de pronúncia se o tribunal decidiu excepção suscitada pelo réu, a respeito de já estar satisfeita pretensão, pese antecipadamente logo o requerente ter prevenido que, no ponto, a considerava satisfeita. II) – Na acção contra os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, é na Universidade de Coimbra que reside a legitimidade passiva,...

    ... dos documentos em causa e terem autonomia administrativa e financeira relativamente à UC ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

    .../01/2010 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra ..., dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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