autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 03 de Outubro de 2000

    Aprova e publica em anexo os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), que é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

    ... instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 2.º ...

  • Decreto-Lei n.º 216/90, de 03 de Julho de 1990

    Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

    ... ser confiada ao IPPC a responsabilidade técnica e administrativa pela maioria dos museus e palácios dependentes do Estado, por um ... do desenvolvimento regional delegações com suficiente autonomia para assegurar uma intervenção eficaz no domínio da ... das características de autonomia administrativa e financeira que estão conferidas ao IPPC, incentivando uma gestão eficaz ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003

    Cria a Autoridade da Concorrência, pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de orgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido pelos estatutos publicados em anexo.

    ... de carácter institucional, seja pela atribuição de autonomia patrimonial e financeira, seja ainda pelos requisitos de ..., pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido nos Estatutos ...

  • Decreto-Lei n.º 312/94, de 23 de Dezembro de 1994

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), serviço dotado de autonomia administrativa e financeira incumbido do estudo e execução da política de desenvolvimento regional.

    ...ção de um Fundo de Coesão, que contribuirá financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das ..., adiante designada por DGDR, é o serviço dotado de autonomia administrativa e financeira incumbido do estudo e execução da ...

  • Acórdão nº 1396/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    O IGCP, E.P.E., é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, e está equiparado a instituição de crédito, como decorre do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de Agosto. ii) A subscrição de certificados de aforro é operada por contrato de adesão que não é celebrado ao abrigo de...

    ...ão peremptória da incompetência da jurisdição administrativa, houve manifesto erro de julgamento porquanto a celebração de ... o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Nos termos do seu Estatuto (anexo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M, de 17 de Dezembro de 1986

    Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano.

    Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M Autonomia administrativa, financeira e patrimonial das Direcções ...

  • Decreto-Lei n.º 141/2005, de 17 de Agosto de 2005

    Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado.

    ...órios do Estado, promovendo a reposição da sua autonomia financeira. No quadro da reforma dos laboratórios do Estado, ... laboratórios do Estado, perderam a autonomia administrativa e financeira, passando a reger-se pelas disposições aplicáveis ...

  • Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo após os...

    ... nos artºs 37º e 42º do CPTA, as acções administrativas comuns seguem os termos do processo civil de declaração, pelo ... têm personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa e financeira, regulando-se pelos princípios e ...

  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal Arbitral do Desporto

    ... que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo 1º nº 1), o qual tendo a ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril de 1996

    ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES NECESSARIAS A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 1996 FICANDO TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS, DOTADOS OU NAO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUJEITOS A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS ENUNCIADAS. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1996.

    ... os serviços públicos regionais, dotados ou não de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, ficam ...

  • Decreto-Lei n.º 338/84, de 19 de Outubro de 1984

    Define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea.

    ... designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa ou financeira à reestruturação levada a efeito ...

  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... a convolação da presente acção em acção administrativa especial para anulação de acto administrativo. NESTES TERMOS, ..., de 20 de Novembro, por se tratar de um organismo com autonomia administrativa e financeira, e de que a Autora deverá fazer ...

  • Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999

    Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Publica em anexo o estatuto do IMOPPI.

    ... do Imobiliário (IMOPPI), instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, sujeito à ...

  • Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 03 de Junho de 1997

    Cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Estabelece a orgânica do IND e fixa o quadro do seu pessoal dirigente.

    ... de investimentos de considerável expressão física e financeira, nomeadamente com a construção das eclusas, o aprofundamento do ... público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, património próprio e os poderes ...

  • Decreto-Lei n.º 127/85, de 26 de Abril de 1985

    Cria o Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e que tem por objecto a gestão da via navegável do Douro.

    ..., abreviadamente designado por GND, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e que tem por objecto a gestão da ...

  • Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    Aprova e publica em anexo os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), instituto público dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

    ... sector cooperativo atingisse expressão significativa e autonomia própria. A adesão às Comunidades Europeias exigia que a ... é dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 3 - O INSCOOP funciona ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984

    Regulamenta o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio.

    ..., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio. ...

  • Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995

    APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (CRIADO PELO DECRETO-LEI 319/82, DE 11 DE AGOSTO, E REGULADO PELO DECRETO-LEI 204/83, DE 20 DE MAIO), PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, SOB TUTELA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DISPÕE SOBRE O OBJECTIVO, ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE INTERVENÇÃO DO INSTITUTO, BEM COMO SOBRE OS...

    ...As próprias dinâmicas judiciária, administrativa e social têm conduzido, de facto, ao ultrapassar da rigidez das ..., a sua estrutura desconcentrada e o regime de gestão financeira e de pessoal, com as adaptações agora introduzidas, conferem a ..., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob a tutela do ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2005/M

    Resolve propor a criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa, funcionando na dependência da Secretaria de Estado do Desporto do Governo da República.

    ...Autonomia não é sinónimo de independência, mas sim de complementaridade ... de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa e funcionando na dependência da Secretaria de ...

  • Resolução n.º 11/2005/M, de 08 de Agosto de 2005

    Resolve propor a criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa, funcionando na dependência da Secretaria de Estado do Desporto do Governo da República.

    ...Autonomia não é sinónimo de independência, mas sim de complementaridade ... de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa e funcionando na dependência da Secretaria de ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984

    Regulamenta o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio.

  • Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, do Ministério da Agricultura e Pescas. Define os respectivos órgãos e serviços e suas atribuições. Aprova o quadro de pessoal da DGHEA, publicado em anexo.

    ... n.º 221/77, de 28 de Maio, é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira que exerce a sua acção no âmbito ...

  • Decreto-Lei n.º 205/95, de 08 de Agosto de 1995

    DEFINE O REGIME APLICÁVEL AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM, AS QUAIS CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CIENTIFICA E PEDAGÓGICA. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS REFERIDAS ESCOLAS, CUJA TUTELA, EM MATÉRIA DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO, COMPETE AOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. ENUNCIA OS

    ... politécnico dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica. Artigo2.° ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/M, de 01 de Março de 1993

    Dota o Centro Regional de Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

    ... n.° 3/93/M Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial O Decreto Legislativo ...

  • Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto de 1984

    Define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, com a redacção da Lei n.º 72/79, de 24 de Outubro (estrutura a organização...

    ...ário, o segundo criou e estruturou a organização administrativa para o gerir. O equilíbrio deste todo deve, naturalmente, ser ... de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - O ITP rege-se pelo ...