autonomia administrativa e financeira

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

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  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

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