autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... Porto (TAF do Porto), uma ação administrativa contra AA, com vista a ser o Réu condenado a ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ... -
Lei n.º 23/78, de 16 de Maio de 1978
... que no plano da organização administrativa e financeira se vão dando passos correspondentes ... , dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... tutela que veio requerer na ação administrativa comum (rendas vencidas e não pagas no montante ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º. da Lei n.º 50/2012, de 31/08 (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais) e "constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza...
... tutela que veio requerer na ação administrativa comum (rendas vencidas e não pagas no montante ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ... -
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... tutela que veio requerer na ação administrativa (rendas vencidas e não pagas no montante de € ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ...
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Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-20
I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31/08 (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais) e "constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza...
... tutela que veio requerer na ação administrativa (rendas vencidas e não pagas no montante de € ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ... -
Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007
... , dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março de 1997
... assim a criação de uma estrutura administrativa estável, dotada de meios humanos, técnicos e ... , é uma pessoa colectiva, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... Administrativa Especial intentada pelo Instituto Politécnico de ... de direito público que goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, mas ... -
Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho de 1997
... colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira e património ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... , apoio jurídico e contencioso, financeira e orçamental, aquisição de bens e serviços e ... , nomeadamente de simplificação administrativa e de assistência técnica e tecnológica; f) ... o Serviço de Inspeção de Jogos, com autonomia técnica e funcional. 4 - O Turismo de Portugal, ...
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Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... vicissitudes próprias da área administrativa de funcionamento de uma instituição pública, ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Lei n.º 68/2019
... Artigo 3.º Autonomia 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... 18.º Autonomia administrativa e financeira 1 - A Procuradoria-Geral da República, com a ...
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Acórdão nº 00106/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. As CCDR's, enquanto fruto de descentralização administrativa, são meros serviços governamentais periféricos na dependência atualmente do «MAMAOT», integrando, por conseguinte, a administração direta do Estado e que apenas dispõem de autonomia administrativa e financeira porquanto o legislador não lhes conferiu em termos gerais personalidade jurídica/judiciária própria e, como tal, autónoma/dist
... sido instaurada a presente ação administrativa comum, sob forma ordinária, para efetivação da ... Governo Constitucional] -, dotados de autonomia administrativa e financeira …” [cfr. arts ... -
Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março de 1997
... dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial que ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que ... tem por ...
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Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto de 1985
... ao Instituto de Socorros a Náufragos a autonomia administrativa, com vista a conferir-lhe ... CAPÍTULO II Gestão financeira Art. 5.º São receitas do ISN as dotações que ...
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Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/M, de 20 de Março de 1999
... úblico de ensino secundário, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril de 1993
... Geológico e Mineiro é dotado de autonomia administrativa e financeira e património ...
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Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 03 de Outubro de 2000
... dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... Porto (TAF do Porto), uma ação administrativa contra AA, com vista a ser o Réu condenado a ... pessoa coletiva de direito privado, com autonomia patrimonial, financeira e administrativa e não ... -
Decreto-Lei n.º 216/90, de 03 de Julho de 1990
... IPPC a responsabilidade técnica e administrativa pela maioria dos museus e palácios dependentes ... regional delegações com suficiente autonomia para assegurar uma intervenção eficaz no ... ísticas de autonomia administrativa e financeira que estão conferidas ao IPPC, incentivando uma ...
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Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... , seja pela atribuição de autonomia patrimonial e financeira, seja ainda pelos ... ónio próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico ...